REsp 2217154 - DECISAO

REsp 2217154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os vícios apontados foram alegados de forma genérica, sem demonstração específica do ilícito na decisão recorrida (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), não havendo comprovação nos autos de aumento da jornada anterior à LCE nº 169/2011 que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOAB JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Direitos Dos Policiais Militares, Jornada De Trabalho, Contraprestação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Nulidade Por Supressão De Sustentação Oral
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Direitos Dos Policiais Militares Jornada De Trabalho Contraprestação Remuneratória Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAB JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito e aplicação da Súmula 85/STJ
  2. 2 direito ao reajuste de 33,33% sobre vantagens em razão de aumento da jornada
  3. 3 prova sobre efetivo aumento da jornada antes da LCE nº 169/2011

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os vícios apontados foram alegados de forma genérica, sem demonstração específica do ilícito na decisão recorrida (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), não havendo comprovação nos autos de aumento da jornada anterior à LCE nº 169/2011 que justificasse o reajuste pretendido, além de faltar prequestionamento quanto às supostas violações processuais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015