REsp 2167168 - DECISAO

REsp 2167168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se baseou exclusivamente no reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que constitui questão prejudicial que impede o exame do mérito; assim, não há pertinência temática para aplicar, nos autos, a tese que será firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 20 do STJ.

Parties
Embargante: BIANCA FIGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Incidente De Assunção De Competência N. 20 Do STJ, Alteração De Gênero No Registro Civil, Direitos De Militares Transgêneros, Reconhecimento Da Prescrição, Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932, Art. 1.022, Parágrafo Único, I, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Civil Prescrição Quinquenal Incidente De Assunção De Competência N. 20 Do STJ Alteração De Gênero No Registro Civil Direitos De Militares Transgêneros Reconhecimento Da Prescrição +2 more

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Parties

BIANCA FIGUEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência n. 20
  2. 2 pertinência temática entre a tese delimitada no IAC e a matéria da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da tese do IAC quando há reconhecimento da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se baseou exclusivamente no reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que constitui questão prejudicial que impede o exame do mérito; assim, não há pertinência temática para aplicar, nos autos, a tese que será firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 20 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada.
  • Publique-se.