AREsp 2915363 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Execução De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 Se a discussão sobre os limites subjetivos do título e a sua exequibilidade interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional
  3. 3 Se a decisão que estendeu o título a não filiados tem natureza meramente declaratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos pelo recorrente, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.