AREsp 2936912 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/12/2024. Concluso ao gabinete em: 13/06/2025. Ação: revisional de benefício previdenciário, ajuizada por REGINA COELI DE OLIVEIRA VIANA, em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante a alterar o percentual do benefício concedido à agravada, passando este a ser de 83% da remuneração percebida quando em atividade, e a pagar todas as diferenças resultantes da incidência do novo percentual, retroativamente, até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação revisional de benefício previdenciário, em que a autora pleiteia a revisão da complementação de seus proventos de aposentadoria pagos pela ré, objetivando a sua condenação ao pagamento das diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino. Sentença de Procedência. Recurso da parte ré. 2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. A migração para o Plano REG/REPLAN SALDADO não traduz transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, na medida em que a quitação concedida à época da migração para o novo plano diz respeito apenas aos valores concretamente recebidos pelo participante, não implicando renúncia àqueles que não foram pagos. Relação obrigacional se mantém, essencialmente, a mesma. 3. Rejeição da preliminar de prescrição. O direito a percepção das diferenças não se encontra fulminado por prazo extintivo, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Verbetes Sumulares 291 e 427 do STJ. 4. Rejeição da preliminar de decadência. não pretende a autora a anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, a incidir o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, inciso II, do Código Civil, mas sim a declaração de nulidade da regra contratual que difere os percentuais de complementação de aposentadoria de acordo com o gênero dos participantes, fazendo incidir o art. 169 do Código Civil. 5. Mérito. Manutenção da sentença de procedência. Tema 452 (RE 639.138/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido firmada a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." 6. Autora que se aposentou com 26 anos de serviços, o que lhe confere o percentual correspondente à segunda faixa de suplementação. Caso fosse do sexo masculino, o percentual que lhe seria aplicado é de 83%. 7. Correta a sentença que julgou procedente os pedidos, condenando a ré: 1) a alterar o percentual do benefício concedido à autora, passando este a ser de 83% da remuneração percebida quando em atividade; 2) a pagar todas as diferenças resultantes da incidência do novo percentual, retroativamente, até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, corrigidas monetariamente pelos índices do TJRJ, desde cada vencimento e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação. 8. Majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da condenação. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de Declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos para sanar erro material, sem modificar o julgamento da causa; opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 104, 178, II, e 840 do CC, 6º da LC 108/01 e 1º da LC 109/01. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) apenas em determinadas hipóteses legais é possível a anulação do negócio jurídico regularmente formado e nenhuma delas ocorre nestes autos; ii) a previsão legal é expressa no sentido de que o prazo para a anulação de negócio jurídico perfeito é de 4 anos; iii) a agravada realizou adesão, transação e novação mediante total e completa aprovação do órgão regulador e fiscalizador, em estrito respeito ao ato volitivo das partes; iv) a transação realizada é causa extintiva das obrigações anteriores; v) há obrigatoriedade de formação de prévia fonte de custeio para a concessão de benefício, sob pena de gerar desiquilíbrio atuarial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC O TJ/RJ foi claro ao concluir que: i) não prospera a tese de novação de direito, porquanto a simples adesão da agravada ao novo plano REG/REPLAN (2006) não evidencia a inequívoca vontade de novar; ii) a migração para o Plano REG/REPLAN SALDADO não traduz transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, na medida em que a quitação concedida à época da migração para o novo plano diz respeito apenas aos valores concretamente recebidos pelo participante, não implicando renúncia àqueles que não foram pagos; iii) a relação obrigacional se mantém, essencialmente, a mesma; iv) o direito à percepção das diferenças não se encontra fulminado por prazo extintivo, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; v) não pretende a agravada a anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, a incidir o prazo decadencial de quatro anos, mas sim a declaração de nulidade da regra contratual que difere os percentuais de complementação de aposentadoria de acordo com o gênero dos participantes; vi) o STF fixou o entendimento de que não podem ser criadas regras distintas entre homens e mulehres, para a hipótese de aposentadoria proporcional, estabelecendo valor inferior do benefício para mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição; vii) não há falar em condenação da agravada ao pagamento de aporte financeiro, pois contribuiu devidamente para o alcance do direito ora pleiteado. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 104 e 840 do CC, 6º da LC 108/01 e 1º da LC 109/01, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de pretensão de anulação de negócio jurídico e à inexistência de novação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da Súmula 568/STJ No que tange à prescrição e à decadência, o TJ/RJ aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que: i) nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos de propositura da ação (AgInt no REsp 1.744.165/SP, Terceira Turma, DJe de 1/3/2019; e AgRg no AREsp 252.777/RS, Quarta Turma, DJe de 25/5/2015); e ii) somente quando o autor pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes, modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, cuida-se de pleito sujeito ao prazo de decadência de 4 anos, o que não se encaixa na hipótese dos autos (REsp 1.201.529/RS, Segunda Seção, DJe de 1/6/2015). No tocante à transação, o TJ/RJ também alinhou-se à jurisprudênciado STJ no sentido de que a quitação outorgada pelo participante, quando damigração do antigo para o novo plano de previdência privada, alcançasomente os valores efetivamente percebidos, não traduzindo renúncia àsverbas que não foram pagas (AgRg nos EDcl no REsp 1.255.227/SC, Quarta Turma,DJe de 3/6/2014; e AgRg no Ag 1.136.546/DF, Terceira Turma, DJe de 17/3/2010). Logo, o recurso especial não merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 729) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO NÃO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VERBAS QUE NÃO FORAM PAGAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de benefício previdenciário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos de propositura da ação. Precedentes. 6. Somente quando o autor pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes, modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, cuida-se de pleito sujeito ao prazo de decadência de 4 anos, o que não se encaixa na hipótese dos autos. Precedente. 7. A quitação outorgada pelo participante, quando da migração do antigo para o novo plano de previdência privada, alcança somente os valores efetivamente percebidos, não traduzindo renúncia às verbas que não foram pagas. Precedentes. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.