REsp 2217619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Indenização / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
2. 2 Se a ação de cobrança ajuizada anteriormente pela Fundação interrompeu a prescrição da ação indenizatória
3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento autônomo em recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, iniciada com a rescisão contratual em 2006, e concluíu que a ação de cobrança ajuizada pela Fundação em 2009 tinha objeto diverso, não interrompendo a prescrição da demanda indenizatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).