REsp 2161545 - ACORDAO

REsp 2161545 - ACORDAO

O acórdão manteve que, em face do entendimento consolidado pela Corte Especial (EREsp n. 602.568/DF) e súmula/precedentes posteriores, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às pretensões formuladas contra o Banco Central do Brasil relativas à correção monetária dos cruzados novos retidos (Plano Collor), razão pela qual declarou a prescrição e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Autor: Duilio Bonazzi Júnior; Agravado / Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Vintenária, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Plano Collor, Correção Monetária, Legitimidade Passiva Do Bacen, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Quinquenal Prescrição Vintenária Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Plano Collor Correção Monetária Legitimidade Passiva Do Bacen +1 more

Case Brief

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Parties

Duilio Bonazzi Júnior

Agravante / Autor

Banco Central do Brasil

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor quando a pretensão é formulada em desfavor do Banco Central do Brasil (quinquenal ou vintenário)?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em face do entendimento consolidado pela Corte Especial (EREsp n. 602.568/DF) e súmula/precedentes posteriores, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às pretensões formuladas contra o Banco Central do Brasil relativas à correção monetária dos cruzados novos retidos (Plano Collor), razão pela qual declarou a prescrição e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a prescrição quinquenal