REsp 2205463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 288-292): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 19.11.2003 para a cobrança do crédito tributário referente à COFINS, com vencimento no período de 10.2.1998 e 9.10.1998. 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior (STJ. AgRg no REsp 1.156.586-BA, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma do STJ em 6.9.2012). 4 . O s créditos tributários foram constituídos definitivamente em outubro de 1998 - data do vencimento mais recente. Tendo a execução fiscal sido proposta somente em novembro de 2003, não há como afastar a ocorrência do qüinqüênio prescricional, não havendo prova nos autos de que a declaração pelo contribuinte tenha ocorrido em momento posterior. 5. Aplicabilidade da Súmula 409 do STJ : "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º)". 6. Dentre a s hipóteses de interrupção da prescrição, destaca-se aquela trazida pelo inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, que determina a interrupção do lustro prescricional com o despacho do juiz que ordenar a citação. 7. No entanto, a Lei Complementar nº 118/2005, publicada em 9.2.2005, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, entrou em vigor apenas em 9.6.2005, passando a incidir nas execuções fiscais ajuizadas após a sua vigência. 8. Vedada a aplicação retroativa da modificação trazida pela Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser utilizada a causa interruptiva referente à citação pessoal do devedor às execuções fiscais anteriores a tal alteração. Precedente desta Corte : TRF-5 - Ap : 00199535020024058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 1º.7.2021, 1ª TURMA . 9. No caso presente, ajuizada a execução em 19.11.2003, antes, portanto, da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, é de ser aplicado o art. 174, inciso I do CTN, com a redação anterior. 10. Constituído o crédito tributário em 9.10.1998; ajuizada a execução em 19.11.2003 e efetivada a citação do executado na pessoa do seu sócio apenas em 17.3.2006, restou configurado o lustro prescricional. 11. Não foram indicadas causas de suspensão ou interrupção a afastar a configuração da prescrição , impondo-se o desprovimento do recurso, para manter a sentença que reconheceu a prescrição do crédito , ainda que por fundamento diverso . 12 . Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme acórdão (e-STJ fls. 335-340) com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES INDEFERIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional visando sanar omissões e obter efeitos infringentes em acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que reconheceu a prescrição de crédito tributário objeto de execução fiscal, seguindo o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal havia se consumado antes da propositura da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não considerar: a alegação da Fazenda Nacional de que o crédito teria sido constituído por declaração do contribuinte em 29.09.1999, o que afastaria a prescrição; a ausência de prescrição intercorrente, com base nos requisitos do REsp nº 1.340.553/RS; e a ausência de manifestação quanto às execuções fiscais apensadas ao feito principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado abordou a questão da prescrição e considerou que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em outubro de 1998, data do vencimento mais recente, não havendo comprovação nos autos de que a declaração do contribuinte tenha ocorrido posteriormente e proposta a execução fiscal apenas em novembro de 2003, não há como afastar a ocorrência do quinquênio prescricional. 5. O documento juntado pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração não comprova a constituição do crédito na data de 29.09.1999, sendo incabível a reanálise probatória nos aclaratórios. 6. Reconhecida a prescrição originária, ausente utilidade na análise da inércia da exequente no curso da demanda, por sua natureza de questão prejudicial. 7. As execuções fiscais apensadas são processos autônomos que visam a cobrança de débitos objeto de certidões de dívida ativa distintas, cuja prescrição deve ser verificada caso a caso, desafiando apelos autônomos. 8. O simples objetivo de pré-questionamento não autoriza a interposição de embargos de declaração sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame de matéria de mérito, servindo apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. A alegação de constituição de crédito em data posterior deve estar devidamente comprovada nos autos, não sendo possível acolher documentos novos nos embargos de declaração para modificar o termo inicial do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 174, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, E Dcl no AgInt no AR Esp 866.679/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07.06.2016; STJ, R Esp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (e-STJ fls. 350-361). A recorrente aponta violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, além do art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, suscitadas nos embargos de declaração. Ainda, argumenta que o acórdão manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento da prescrição material, sem oportunizar à Fazenda Nacional a manifestação sobre a questão, contrariando o art. 9º do CPC/2015. Ademais, alegou que o acórdão recorrido violou o art. 174 do CTN, ao considerar que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data de vencimento dos débitos, quando, na verdade, deveria ser contado a partir da data de entrega da declaração dos débitos pelo contribuinte. Por fim, a alegação de violação ao art. 240, § 3º, do CPC foi feita com fundamento no entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.120.295/SP, segundo o qual a citação válida retroage à data de ajuizamento da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Na visão da recorrente, nos termos da Súmula 106/STJ, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificaria o acolhimento da arguição de prescrição. Assim, sustenta que a prescrição material deve ser afastada, pois a interrupção da prescrição ocorreu na data de ajuizamento da ação, e não na data da citação. Não houve a apresentação de contrarrazões. A Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu decisão admitindo o recurso especial, com amparo no art. 1.030, V, caput, do CPC/2015 (e-STJ fls. 372-373), fazendo com que os autos fossem encaminhados a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assim, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido contrariamente à pretensão da recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevante se imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com a entrada em vigor do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem trabalhado para definir o alcance das normas processuais que impedem a decisão surpresa, equilibrando, por um lado, o princípio do contraditório em sua essência substancial e, por outro, os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Nesse contexto, é consolidada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que não se aplica o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 quando o tribunal, dentro dos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas discutidas ao longo do processo, utiliza um dispositivo legal diferente daquele que foi objeto de contraditório. Isso ocorre porque, segundo o princípio iura novit curia, as normas em questão não exigem que os juízes informem previamente às partes quais artigos de lei podem ser aplicados na análise do caso. A propósito (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito" (STJ, AgInt no REsp 1.923.907/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2023). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.717.144/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 28/02/2023; EDcl nos EREsp 1.213.143/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/02/2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.904.192/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp 2.038.601/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2022. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "ainda que o juízo de origem tenha apontado a inexistência de causa interruptiva, o ente estatal, nesta seara recursal, sequer se preocupou em instruir os autos eletrônicos, oportunamente, com a referida prova". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste, nos autos, prova de interrupção do prazo prescricional, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.736.086/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA PARTE IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem servidora aposentada ajuizou ação contra Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando receber valores retroativos decorrentes da revisão dos seus proventos de aposentadoria reconhecidos em processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial da servidora para, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à alegada violação do art. 321 do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior "admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (AgInt no REsp 1.644.772/SC, Terceira Turma, DJe 27/10/2017). No presente caso, uma vez que o indeferimento da inicial ocorreu por conta de vícios relacionados à causa de pedir, não há que se falar em emenda à inicial para sanar o referido vício. Nesse sentido: REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022. IV - Quanto à apontada violação dos arts. 10, 141, 492 do CPC, não merece melhor sorte a presente irresignação. Nos termos da jurisprudência do STJ, " n ão há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.918.899/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023. V - O magistrado, ao detectar vícios que levam ao indeferimento da inicial e não sendo caso de emenda, deve, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC, indeferir a inicial por inépcia. Nessa circunstância, não é possível vislumbrar a ocorrência de julgamento extra petita, especialmente porque não há exame do mérito fora dos limites propostos pelas partes, somente exame quanto à viabilidade referente à procedibilidade da própria demanda. Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. VI - Quanto à alegada ofensa aos arts. 374, III e 496 do CPC, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.043.177/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.751/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020. VII - Quanto à ampliação de julgamento, o art. 942, § 4º, II, do CPC expressamente afasta o julgamento ampliado nos casos de remessa necessária. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.108.795/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024. No presente caso, embora tenha sido interposta apelação pelo ente público, esta nem sequer foi analisada, tendo sido julgada prejudicada não servindo, portanto, para atrair a necessidade de se ampliar o julgamento do acórdão ora recorrido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.712/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Quanto à análise da prescrição, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 281-283): Conforme se verifica nos autos, os créditos tributários foram constituídos definitivamente em outubro de 1998 - data do vencimento mais recente. Proposta a execução fiscal apenas em novembro de 2003, não há como afastar a ocorrência do qüinqüênio prescricional , não havendo prova nos autos de que a declaração pelo contribuinte tenha ocorrido em momento posterior. No caso, inexiste decisão surpresa, tendo em vista que o colegiado do Tribunal de origem, dentro dos limites fáticos e jurídicos aplicáveis ao caso, firmou entendimento, em matéria de ordem pública, contrária aos interesses do recorrente. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a prescrição, sob o fundamento de que a constituição do crédito tributário se deu em outubro de 1998, enquanto a execução fiscal somente foi ajuizada em novembro de 2023, ou seja, após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Para tanto, se baseou no entendimento de que a prescrição teria como termo inicial o vencimento do tributo. A recorrente, por outro lado, alega que a constituição do crédito tributário (e, com isso, o termo inicial da prescrição) teria ocorrido na data da suposta declaração do tributo pelo contribuinte, ou seja, em 29/09/1999. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida é a data de constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN), como tal compreendida a do vencimento ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último. Todavia, o entendimento pelo termo inicial do prazo prescricional ter ocorrido na data do vencimento (e não no da suposta declaração) se deu não por má aplicação da jurisprudência dominante, e sim porque não houve, no entendimento das instâncias ordinárias, prova nos autos apta a demostrar que a declaração ocorreu em momento posterior ao vencimento. Vale ressaltar que a questão foi novamente analisada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração opostos, que decidiu no sentido de que, "em que pese a alegação da Fazenda Nacional de que a declaração do contribuinte foi realizada em 29.09.1999, não há documentação comprobatória nos autos. Ainda que fosse considerado o documento acostado no ID nº. 4050000.46797676 por ocasião dos embargos de declaração, não consta a data da declaração apontada pela embargante". Veja que o TRF da 5ª Região analisou o documento juntado pela recorrente quando da apresentação dos embargos de declaração, que supostamente comprovaria a declaração e constituição do crédito tributário pelo contribuinte. Entretanto, dentro de uma análise específica do documento juntado, julgou-o como insuficiente para demonstração do fato constitutivo do direito do exequente. Assim, mesmo que por meio de embargos de declaração, a recorrente teve a oportunidade de juntar aos autos elemento que comprovaria sua alegação. E, apesar da juntada dessa prova aos autos, o colegiado do tribunal de origem entendeu que a declaração do crédito tributário pelo recorrido não foi demostrada. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (data da constituição do crédito tributário e ocorrência da prescrição), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREMISSA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que "os créditos fiscais perseguidos referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação, de maneira tal que o início da contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida é a data de constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN), como tal compreendida a do vencimento ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último" está em consonância com o entendimento do STJ. 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo (de que a declaração foi entregue pelo contribuinte em março de 2016, de forma que, quando do ajuizamento do referido feito executivo, em 01/09/2017, ainda não havia transcorrido o lustro prescricional) demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em função do disposto na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.617.211/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020.) Mantida a prescrição, fica p rejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 9 DO CPC. DECISÃO SURPRESA INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.