AREsp 2910235 - DECISAO

AREsp 2910235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (termo inicial da prescrição e suposta cobrança indevida) exigiriam reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou a teoria da actio nata ao considerar que a ciência da dívida deu-se em 25/06/2012, e reconheceu a utilização dos serviços, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE JAIME BORBA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Coparticipação Em Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Súmula 7 Do STJ Coparticipação Em Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE JAIME BORBA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (termo inicial da prescrição e suposta cobrança indevida) exigiriam reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou a teoria da actio nata ao considerar que a ciência da dívida deu-se em 25/06/2012, e reconheceu a utilização dos serviços, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.