AREsp 2904343 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo é inviável.
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- Parties
- Agravante: ADILSON ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03), Inadmissibilidade Recursal, Cotejo Analítico Entre Julgados, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
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Parties
ADILSON ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição quinquenal nas ações individuais para diferenças previdenciárias
- 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 caráter unitário da decisão que não admite o recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo é inviável.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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