REsp 2040123 - DECISAO

REsp 2040123 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços (notas fiscais sem 'recebido' e sem atesto), de modo que o Termo de Reconhecimento de Dívida carece de...

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Parties
Recorrente / Autora: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido / Réu: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo De Reconhecimento De Dívida, Contrato Administrativo, Prova Documental (notas Fiscais E Atesto/recebimento), Competência De Representante Municipal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Termo De Reconhecimento De Dívida Contrato Administrativo Prova Documental (notas Fiscais E Atesto/recebimento) Competência De Representante Municipal +1 more

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Parties

O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente / Autora

Município de Palmas

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do termo de reconhecimento de dívida assinado por Secretário Municipal
  2. 2 competência do Secretário Municipal para assumir obrigação de pagamento em nome do Município
  3. 3 interrupção/suspensão do prazo prescricional por pedido administrativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços (notas fiscais sem 'recebido' e sem atesto), de modo que o Termo de Reconhecimento de Dívida carece de lastro probatório e não há como reconhecer a obrigação de pagamento sem reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.