REsp 2208073 - DECISAO

REsp 2208073 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação; a questão é correlata à pretensão e imprescindível para a solução da demanda, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a tese de prescrição nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração; Retorno Para Manifestação Sobre Prescrição Quinquenal
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada manifestação da Corte de origem sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Segurado Especial, Início De Prova Material, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Segurado Especial Início De Prova Material Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração; Retorno Para Manifestação Sobre Prescrição Quinquenal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação
  2. 2 incidência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum na fixação da DIB

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação; a questão é correlata à pretensão e imprescindível para a solução da demanda, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a tese de prescrição nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada manifestação da Corte de origem sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a tese de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.