AREsp 2426779 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 82-83): Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Agravante que almeja o reconhecimento, na forma das súmulas nº 291 e nº 427 do STJ, da prescrição da dívida exequenda. Não acolhimento. A condenação imposta na ação de conhecimento transitou em julgado no dia 10 de fevereiro de 2021, sendo que a implementação dos benefícios nos contra cheques dos autores (como determinado em sentença) foi feita em datas distintas para os exequentes e nenhuma parcela executada data de antes do ajuizamento do processo principal, o que ensejaria a prescrição de 5 (cinco) anos. Requerimento de cobrança das diferenças de contribuição. Matéria que já foi analisada e afastada no bojo da ação de origem. Impossibilidade de rediscussão de tema já decidido anteriormente, em virtude do instituto da coisa julgada e sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do NCPC. Inovação recursal. Matéria não debatida na origem. Não conhecimento. Manutenção da decisão a quo. Recurso conhecido em parte para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 89). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 525, § 1º, VII, do CPC e 75 da Lei Complementar n. 109/2001. Afirma que o prazo quinquenal para a execução das parcelas de diferenças de complementação de aposentadoria já teria transcorrido. Alega incorreção dos cálculos apresentados pelos recorridos, que não consideraram as contribuições previdenciárias devidas sobre as diferenças de benefícios. Por fim, argumenta que houve violação do art. 523, §1º, do CPC, alegando que o depósito do montante devido foi realizado de forma tempestiva e integral. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 125 - 149). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 152 - 158), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 178 - 190). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Quanto à irresignação quanto aos cálculos, por não considerar as contribuições previdenciárias devidas sobre as diferenças de benefícios, observa-se que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O Tribunal de origem registrou que a sentença exequenda transitou em julgado apenas em fevereiro de 2021 e que nenhuma das parcelas cobradas está prescrita (fl. 84): Não obstante as alegações trazidas à baila, verifico, no compulsar dos autos materializados e do sistema de controle processual, que a condenação imposta na ação de conhecimento transitou em julgado no dia 10 de fevereiro de 2021 e que, consoante salientado na decisão recorrida, "(..) a implementação dos benefícios noscontra cheques dos autores (como determinado em sentença) foi feita em datas distintas " e que para os exequentes "(..) nenhuma parcela executada data de antes do ajuizamento do processo principal, o que ensejaria a prescrição de 05 anos". Portanto, não prospera a sustentação de prescrição quinquenal da dívida executada. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência da prescrição, no caso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Iniciado o cumprimento de sentença antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado, não há falar em prescrição quinquenal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto em exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, julgado conjuntamente com outro recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do título, prescrição intercorrente e excesso de execução. 3. A ação original declaratória negativa de relação jurídica foi proposta contra o Banco do Brasil e a COPRODIA. A COPRODIA foi excluída do polo passivo, contudo o título judicial constituiu crédito em seu favor, ao determinar a restituição de valores à COPRODIA, com correção monetária e juros moratórios. 4. As questões em discussão consistem em saber se: 1 - houve prescrição do direito de execução, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, 2 - se a obrigação contida no título executivo é de fazer ou de pagar, 3 - se houve enriquecimento sem causa e a violação da coisa julgada, 4 - se o beneficiado pela decisão tem interesse de agir para propor o cumprimento de sentença, 5 - se a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, além da legitimidade ativa da COPRODIA para o cumprimento de sentença. 5. O prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença, não havendo prescrição, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes do prazo de cinco anos. 6. A obrigação principal contida no título executivo é de pagar, uma vez que se trata de restituição de valores monetários, e não de uma obrigação de fazer. 7. Não há falar em enriquecimento sem causa, quando a sentença transitada em julgado atende a pedido de correção monetária. 8. Aquele em favor de quem é estipulada obrigação no título executivo tem interesse em o ver executado, logo possuindo legitimidade ativa. 9. Multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, que deve ser afastada quando evidente o intuito de prequestionamento. Súmula N. 98/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.659.341/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Por fim, a respeito da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC, o Tribunal de origem consignou (fl. 85): Por sua vez, no que tange à inaplicabilidade do art. 523, §1º, do NCPC verifico que não foi matéria integrante da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada às fls. 50/75. Com efeito, a veiculação de matéria que não integra o objeto da ação de origem, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, o art. 523, § 1º, do CPC não foi analisado por se tratar de inovação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 523, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.