REsp 2178404 - DECISAO

REsp 2178404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (notadamente a questão do depósito do RPV em 27/05/2013 e os efeitos sobre a prescrição), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se podia apreciar a tese suscitada sem reexaminar fatos e provas dos autos.

Parties
Recorrente: ADILSON BOTELHO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Precatórios, Requisitório De Pagamento, Lei Nº 13.463/2017, Decreto Nº 20.910/32, Tema 1.141/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Quinquenal Precatórios Requisitório De Pagamento Lei Nº 13.463/2017 Decreto Nº 20.910/32 Tema 1.141/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON BOTELHO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) sobre a pretensão de expedição de novo precatório/RPV após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: data do depósito/liberação ou notificação do credor (§4º do art.2º da Lei 13.463/2017)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (notadamente a questão do depósito do RPV em 27/05/2013 e os efeitos sobre a prescrição), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se podia apreciar a tese suscitada sem reexaminar fatos e provas dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais