REsp 2211511 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por versar, em parte, sobre matéria constitucional inadequada à via; subsidiariamente, conforme o entendimento do tribunal de origem, aplica-se o Decreto nº 20.910/32 às dívidas da Fazenda Pública, contando-se a prescrição quinquenal a partir do vencimento da última parcela em obrigação única parcelada, e o protesto extrajudicial não interrompe esse prazo prescricional.

Parties: Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Protesto Extrajudicial, Cobrança Pela Fazenda Pública, Empréstimo Consignado, Decreto Nº 20.910/32, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Protesto Extrajudicial Cobrança Pela Fazenda Pública Empréstimo Consignado Decreto Nº 20.910/32 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição na cobrança de crédito não tributário pela Fazenda Pública
2 Se o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento da última parcela em contrato de obrigação única parcelada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.