AREsp 2846622 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido ou foram alegadas de forma genérica, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência das Súmulas 211, 284 do STF e 7 do STJ), tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora / Pensionista: Maria Alves de Barros; Instituto Previdenciário / Parte Ré: IPREM; Parte Sucumbente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Paridade De Proventos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Órbita Das Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Paridade De Proventos Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Órbita Das Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Maria Alves de Barros

Autora / Pensionista

IPREM

Instituto Previdenciário / Parte Ré

FESP

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão de revisão da pensão por morte
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de matéria federal em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido ou foram alegadas de forma genérica, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência das Súmulas 211, 284 do STF e 7 do STJ), tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.