AREsp 2846112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999 teve termo inicial na data da infração, foi interrompida por atos que impulsionaram a apuração e o crédito foi constituído dentro do prazo aplicável, não ocorrendo prescrição intercorrente por ausência de paralisação superior a três anos no processo administrativo; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da multa em advertência foi afastada em razão da gravidade da infração e da discricionariedade...

Parties
Agravante: IRANDI DA SILVEIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa Ambiental, Conversão De Multa Em Advertência, Responsabilidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Ambiental Conversão De Multa Em Advertência Responsabilidade Administrativa +3 more

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Parties

IRANDI DA SILVEIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de prescrição (pretensão punitiva, intercorrente e executória) nos termos da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 inaplicabilidade da conversão da multa em advertência por gravidade do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999 teve termo inicial na data da infração, foi interrompida por atos que impulsionaram a apuração e o crédito foi constituído dentro do prazo aplicável, não ocorrendo prescrição intercorrente por ausência de paralisação superior a três anos no processo administrativo; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da multa em advertência foi afastada em razão da gravidade da infração e da discricionariedade...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.