REsp 2221289 - DECISAO

REsp 2221289 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentadamente contou o prazo prescricional a partir do término do prazo recursal do Ministério Público (30 dias úteis a partir da intimação de 09/06/2016, findo em 22/07/2016), e por isso o cumprimento de sentença iniciado em 21/07/2021 ocorre dentro do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Atuação Do Ministério Público No Processo
Processo Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Atuação Do Ministério Público No Processo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a data relevante para o trânsito em julgado é o término do prazo recursal do Ministério Público ou a devolução dos autos em cartório
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal no cumprimento individual de sentença coletiva iniciado após o trânsito em julgado da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentadamente contou o prazo prescricional a partir do término do prazo recursal do Ministério Público (30 dias úteis a partir da intimação de 09/06/2016, findo em 22/07/2016), e por isso o cumprimento de sentença iniciado em 21/07/2021 ocorre dentro do quinquênio, afastando-se a prescrição; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.