REsp 2193082 - DECISAO

DECISÃO Em a nálise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 15.765-15.766): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELO DA UNIMED. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº.: 20.910/32. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. APELO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCEDIEMENTOS E EXAMES EXCLUÍDOS DA COBERTURA DO CONTRATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM RELAÇÃO À PARTE PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA UNIMED DESPROVIDO. RECURSO DA ANS PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Cuidam-se de duas apelações, sendo uma interposta pela UNIMED ALFENAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (evento 143/JFRJ) e outra interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (evento 151/JFRJ), tendo por objeto a sentença (evento 138/JFRJ), que julgou procedente em parte a ação anulatório proposta pela UNIMED 2) No que concerne à alegada ocorrência da prescrição, não restam dúvidas de que a exigência judicial dos valores devidos ao SUS com fulcro no artigo 32, da Lei n.º 9.656/98 sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal, por ser esse o diploma específico aplicável à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolvam as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração; não se aplicando, portanto, o prazo prescricional disposto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, tendo em vista que o ressarcimento de valores pagos pelo SUS se refere à receita pública de natureza não tributária, e não a indenização civil, não se aplicando as regras de direito civil quanto à prescrição. 3) O mesmo prazo aplica-se à prescrição intercorrente, cabendo ressaltar que o entendimento consolidado nesta Corte é o de que lustro se consuma quando a Administração se abstém de praticar qualquer ato indispensável à continuação do processo, ainda que sem cunho decisório, ou seja, a prescrição se consuma quando o ente público permanece inerte, sem movimentar o processo administrativo, por período superior ao legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso em análise. 4) O percentual, a título de honorários, foi fixado no mínimo legal, o que, per se, impossibilita sua redução. Além disso, o juízo determinou o abatimento dos valores cobrados indevidamente pela ANS, para fins de base de cálculo. 5) O juízo a quo deferiu perícia técnica, cujo laudo (evento 113/JFRJ) atestou o seguinte: "Referente às APAC nº. 3114234958307, 3114234957955 e 3114234958263 a alegação é de que os procedimentos e exames estão relacionados à hemodiálise e diálise em doentes crônicos que constam como serviços excluídos nos contratos relativos a esses procedimentos assinados pelos beneficiários.". (grifo nosso) Portanto, conclui-se que os procedimentos acima mencionados, inclusive os dele decorrentes, estão excluídos da cobertura contratual. 6) Quanto aos honorários, o recurso deve ser provido. A não apresentação de documentos na via administrativa não impede a autora de comprovar em juízo que os referidos atendimentos correspondiam a pacientes que possuíam contrato com previsão de coparticipação, de modo a elidir a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos e evitar a aplicação de multa excessivamente onerosa, o que ocorreu no caso. 7) A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve atentar não apenas para o Princípio da Sucumbência, mas, também, para o da Causalidade: A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.082.662/RS, DJe 15dez.2008). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1111002/SP (Tema 143), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.". 8) Apelação da UNIMED desprovida. Apelação da ANS parcialmente provida. Embargos de declaração desprovidos (fls. 15.797-15.798). Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), e 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, defende, em síntese, que " .. as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser interpretadas de forma restrita e não extensiva", devendo o contrato "ser interpretado em favor do consumidor, não cabendo restringir ainda mais a cobertura do plano de saúde quando não há determinação expressa no contrato" (fl. 15.812). Contrarrazões apresentadas (fls. 15.819-15.826). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 422-423): No que tange à APAC nº. 3114234958307, não assiste razão à apelante. O juízo a quo deferiu perícia técnica, cujo laudo (evento 113/JFRJ) atestou o seguinte: "Referente às APAC nº. 3114234958307, 3114234957955 e 3114234958263 a alegação é de que os procedimentos e exames estão relacionados à hemodiálise e diálise em doentes crônicos que constam como serviços excluídos nos contratos relativos a esses procedimentos assinados pelos beneficiários.". (grifo nosso) Portanto, conclui-se que os procedimentos acima mencionados, inclusive os dele decorrentes, estão excluídos da cobertura contratual. E ainda, em julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 15.974-15.976): Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão padece do vício da omissão, por entender que o ressarcimento ao erário não se refere à diálise ou hemodiálise, e que as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser interpretadas de forma restrita e não extensiva. Assim a exclusão da hemodiálise e a diálise não contamina outros procedimentos médicos, ainda que, de certa forma, derivem de tal intervenção médica. E finaliza: Assim, exames realizados para avaliação bioquímica dos pacientes (APAC nº. 3114234958307), procedimento de confecção de fístola arterio-venosa" (APAC nº. 3114234957955) e dosagens sanguíneas e cateteres (APAC nº. 3114234958263) não estão excluídos da cobertura. Interpretar tal questão de forma diversa é violar o artigo 47 do CDC. .. Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar. O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido de que os procedimentos e exames relacionados à hemodiálise e diálise em doentes crônicos estão excluídos da cobertura contratual, com fundamento no laudo pericial elaborado nos autos originários e nos termos da sentença recorrida. Portanto, os procedimentos mencionados pela embargante (confecção de fístola arterio-venosa e dosagens sanguíneas e cateteres) estão excluídos desta cobertura. .. Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese. Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposto vício, busca apenas a rediscussão da matéria. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não resultou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. A tese do recorrente de violação do art. 47 do CDC, não foi efetivamente debatida na origem, à luz dos dispositivos legais apontados como violados, o que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, conforme o teor da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ. O prequestionamento configura um requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, demandando que a questão controvertida tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, cumprindo o disposto no art. 105, III, da CF/1988, mesmo que não exista menção expressa do dispositivo inconstitucional tido como violado. Ademais, mesmo que não haja necessidade de expressa menção aos artigos apontados como violados, para que seja considerado o prequestionamento, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. 2. A impugnação da decisão que aplica a Súmula 83/STJ exige que a parte demonstre a distinção entre a causa e o precedente, bem como o equívoco de sua aplicação no caso ou a superação do entendimento apresentado; o que não é verificado neste agravo interno. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.966.079/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; sem grifos no original). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRUZAMENTO DE VIAS FÉRREAS E RODOVIÁRIAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DA VIA MAIS RECENTE. SÚMULA 7/STJ. INVASÃO JUDICIAL DA ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANTT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. USO DE BUZINAS. PADRÕES DE POLUIÇÃO SONORA E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMAS SECUNDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. As alegações de vício de fundamentação apresentadas no agravo interno não são as mesmas aduzidas no recurso especial. Configuração de inovação recursal que não comporta conhecimento. 2. O acórdão não consigna de forma inequívoca qual a via mais recentemente construída: a rodoviária ou a ferroviária; e a parte nem mesmo indica de onde poderia ser extraída essa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A atribuição administrativa da ANTT foi abordada apenas no que diz respeito à gestão contratual, para fins de legitimidade processual. Nada se discutiu sobre a invasão judicial da atribuição administrativa. Ausência de prequestionamento. 4. A existência de normas técnicas, internacionais ou nacionais, nem mesmo especificadas, não afasta as conclusões da origem quanto à incidência das normas ambientais regentes de poluição sonora e possibilidade de usos de outros meios de sinalização de perigo. Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Não houve afirmação de descabimento do recurso especial por suposta alegação de contrariedade a normas secundárias. Ausência de interesse recursal. 6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido (AgInt no REsp n. 1.596.487/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARTS. 247 E 249 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, por entender que a questão relacionada à possibilidade de citação postal, no caso, estaria coberta pela preclusão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que, em casos idênticos, concluiu que a não impugnação no momento processual oportuno enseja a preclusão consumativa das questões decididas no curso da ação. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.002.083/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; sem grifos no original). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA