AREsp 2891900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DILMANI DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, NICANOR CAETANO DE OLIVEIRA, INALDA MARIA CHAVES DIAS, RENATO CESAR NAVARRO DE SOUSA, JORGE RAYMUNDO CASTRO VIEIRA, JOSE CARLOS SIMOES PEIXOTO, HELENA CORREA TONET, MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI, RAIMUNDA SILVA D ALENCAR, RUBERVAL ALMEIDA DA COSTA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 40): ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REINTEGRADOS AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição tem início com a lesão do direito. O ajuizamento da ação mandamental acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que volta a correr com o trânsito em julgado da decisão proferida no writ (AC 0011848- 50.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). 2. O prazo interrompido obedece ao comando previsto no artigo art. 9º do Decreto nº 20.910/32, voltando a correr pela metade (dois anos e meio). No total do período, somando-se o tempo de antes com o posterior ao momento interruptivo, não deve haver menos de 5 (cinco) anos. Essa orientação foi consolidada na Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 3. A pretensão dos autores nesta ação consiste na cobrança das parcelas a título de diferenças de salário-base no período de setembro de 2000 a dezembro de 2001 e gratificação GDP/GCG de dezembro de 1996 até dezembro de 2001. 4. Considerando que os autores ajuizaram a presente ação ordinária de cobrança somente em 1º/10/2009, e que o trânsito em julgado do mandado de segurança se deu em junho de 2005, estão prescritas todas as parcelas anteriores a abril de 2001. O mesmo raciocínio se aplica à cobrança das parcelas a título de diferenças de salário-base no período de setembro de 2000 a dezembro de 2001. Prescritas todas as parcelas anteriores a abril de 2001. 5. Correta a sentença que desloca a apuração dos valores devidos para a fase de liquidação do julgado, eis que, versando a lide pagamento de gratificação de desempenho-GDP/GCG em favor de 10 (dez) autores, será necessário avaliar a situação funcional, o desempenho institucional e individualizado de cada autor, com o concurso do contador judicial. 6. A obrigação era controvertida e por isso a mora conta-se da citação. 7. A fixação de honorários de sucumbência em módicos R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostram-se desproporcionais em face do proveito econômico obtido na ação, razão pela qual arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, adequando-os à reiterada Jurisprudência desta Corte. 8. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação dos autores improvida. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (e-STJ fls. 736/741). Às e-STJ fls. 755/759, o Tribunal de origem acolheu "os embargos de declaração de fls. 701/702 para, suprindo a omissão apontada, manter o julgado quanto à sua conclusão" (e-STJ fl. 756). No recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, do art. 189 do Código Civil e dos arts. 509, § 2º, e 798, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 942/948. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base na orientação jurisprudencial do STJ e em face da Súmula 7 do STJ. Na decisão, destacou, ainda, que a "parte recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "é entendimento pacífico do STJ que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018)". A parte recorrente interpôs agravo em recurso especial. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar, em específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, a fundamentação atinente à ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. De fato, na petição de agravo em recurso especial, a parte recorrente limita-se a afirmar que (e-STJ fls. 996/997): não bastasse a efetiva demonstração do dissenso em relação aos julgados desse C. STJ, é de destacar-se, igualmente, o equívoco da decisão agravada quanto à ausência de enfrentamento do dissidio jurisprudencial relativamente aos arestos paradigmas originários das Cortes de Segundo Grau de múltiplos Estados do País, devidamente confrontados à decisão atacada no REsp, os quais se listam a seguir: .. Sabe-se que a pacificação do direito federal é ônus constitucional deste Egrégio STJ. Assim, diante da manifesta divergência demonstrada entre o acórdão atacado no REsp e os numerosos arestos paradigmas a ele colacionados, não poderia esta Corte Superior passar ao largo desse dissenso. A decisão agravada olvidou, enfim, quanto a tantos outros fundamentos expostos no Recurso Especial, os quais, como consectários da tese central sobre a actio nata em sua feição subjetiva, merecem ser brevemente listados: .. Em momento algum, demonstra que a petição de recurso especial teria realizado o cotejo analítico entre os julgados em confronto. Assim, não há como afastar a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido" (AREsp 212401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/06/2022). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA