AREsp 2928439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 224-230) interposto por INÁCIA LOBATO E OUTRAS com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 contra a decisão (e-STJ, fls. 217-222) do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 197-205), fundado na alínea a do permissivo constitucional, que impugnou o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 144): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - RETROATIVO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - A teor do que dispunha o art. 62, inciso II, da Lei nº 6.110/94, hoje consagrado no art. 35, inciso II, da Lei nº 9.860/2013, a concessão da gratificação por titulação a professor estadual depende apenas do atendimento de dois requisitos, quais sejam, certificado de aperfeiçoamento/pós-graduação e requerimento administrativo, que fora reconhecido administrativamente pelo ente público, razão pela qual o termo inicial para o pagamento das diferenças salariais é o do protocolo, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ) a partir do ajuizamento da ação. - "(..) a incidência da prescrição quinquenal foi aplicada tão-somente no que diz respeito ao pagamento dos valores retroativos concernentes à gratificação por titulação e à progressão (não abrangendo o direito a tais verbas propriamente dito), e de acordo com o entendimento que dimana da súmula 85 do STJ, - a renovação do prazo prescricional opera-se a cada mês, em virtude de tratar-se de prestações sucessivas; (..)" (TJMA. ApCiv 0019902- 92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/09/2023). - Apelações conhecidas e desprovidas. Os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 171-176) foram rejeitados (e-STJ, fls. 185-196). Nas razões do apelo especial, as recorrentes apontaram violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932, sustentando a negativa de prestação jurisdicional já que o órgão julgador, apesar de ter sido "instado a se manifestar acerca da existência de requerimento administrativo nos autos capaz de suspender o cômputo da prescrição nada disse, se limitando a rejeitar os embargos de declaração" (e-STJ, fl. 199). No mérito, aduziram que o processo administrativo suspendeu o prazo prescricional, não podendo o Estado se beneficiar da sua inércia em resolver a questão administrativamente em tempo razoável. Contrarrazões às fls. 210-216 (e-STJ). Após o juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 217-222) e a interposição do agravo (e-STJ, fls. 224-230), não foi apresentada contraminuta pela recorrida, seguindo os autos à apreciação desta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. O agravo deve merecer conhecimento, pois impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal estadual, quais sejam, ausência de violação ao 1.022, II, do CPC/2015, a aplicação dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nas razões recursais, as recorrentes apontaram a negativa de prestação jurisdicional pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 201-202): A decisão recorrida consignou que inexiste a necessidade de correção do julgado, pelo que desconsiderou a particularidade presente nos autos. Ali, nas razões dos Embargos de Declaração, a parte recorrente demonstrou que a aplicação da prescrição quinquenal não seria devida no caso dos autos visto que ainda por ocasião da exordial a parte recorrente juntou cópia de requerimento administrativo feito diretamente com o Ente Público recorrido, de modo que o processo administrativo teria a força de suspender a prescrição. Todavia, referido recurso fora rejeitado à unanimidade sob o fundamento da pretensão de rejulgamento da causa, sem que a Corte Maranhense se pronunciasse a respeito do que contido nas razões dos Aclaratórios. Sobre o instituto da prescrição, veja-se o que foi decidido pelo TJMA no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 150; grifos acrescidos): In casu, o direito à gratificação por titulação dos autores fora pleiteado através de requerimento e somente reconhecido administrativamente pelo Estado do Maranhão em 11.05.2012, conforme se vê no Diário Oficial do Poder Executivo de ID 30594107 - Pág. 18, 30594107 - Pág. 31 e 30594107 - Pág. 41. Como se constata, referido direito fora assegurado tardiamente, razão pela qual o termo inicial para pagamento das diferenças salariais é o do protocolo administrativo de cada um dos servidores, ou seja, 08/02/2011 para Josamir de Ribamar Silva Pereira, 12/08/2009 para Aulenice Ferreira Dias e 12/07/2008 para Inacia Lobato, até a data da implantação (11.05.2012). Por outro lado, a prescrição reconhecida na sentença não abrange o direito propriamente dito, mas a quinquenal retroativa, no sentido de que "A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é assente em dizer que em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. In casu, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, não havendo que se falar em suspensão da prescrição entre o pedido administrativo e o resultado dado pela Administração Pública, quando se trata de dívida ilíquida (art. 4º, caput, do Decreto nº 20.190/32)." (TJMA - AC: 00611321720148100001 MA 0174952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2020). Também houve pronunciamento no acórdão integrativo (e-STJ, fl. 189): Não assiste razão ao embargante. Isso porque a decisão impugnada não padece do vício da omissão ou de qualquer outro elencado no referido artigo. Como decidido no acórdão hostilizado, a gratificação por titulação dos embargados fora assegurada tardiamente, razão pela qual o termo inicial para pagamento das diferenças salariais é o do protocolo administrativo de cada um dos servidores, ou seja, 08/02/2011 para Josamir de Ribamar Silva Pereira, 12/08/2009 para Aulenice Ferreira Dias e 12/07/2008 para Inacia Lobato, até a data da implantação (11.05.2012). Dessa forma, o decisum embargado ratificou que a prescrição reconhecida na sentença não abrange o direito propriamente dito, mas a quinquenal retroativa, no sentido de que "A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é assente em dizer que em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. In casu, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, não havendo que se falar em suspensão da prescrição entre o pedido administrativo e o resultado dado pela Administração Pública, quando se trata de dívida ilíquida (art. 4º, caput, do Decreto nº 20.190/32)." (TJMA - AC: 00611321720148100001 MA 0174952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2020). No que se refere à suposta negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar a irresignação. As agravantes sustentam que o Tribunal de Justiça do Maranhão teria deixado de se manifestar sobre a eficácia suspensiva do requerimento administrativo apresentado, apto a afastar a incidência da prescrição quinquenal, violando, com isso, o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Alegam que a questão foi expressamente suscitada nos embargos de declaração, mas teria sido rejeitada sem nenhum pronunciamento específico, o que caracterizaria omissão relevante. Todavia, a alegação não se sustenta diante do exame atento dos autos. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a questão relativa à prescrição quinquenal e à inaplicabilidade da suspensão do prazo com fundamento no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. Consta expressamente do voto condutor (e-STJ, fl. 150) que a prescrição reconhecida incide apenas sobre os efeitos financeiros pretéritos - "prescrição quinquenal retroativa" - e que não haveria suspensão do prazo prescricional entre o pedido administrativo e a resposta da Administração, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo e de dívida ainda ilíquida à época dos requerimentos. A mesma tese foi retomada e reafirmada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 189), ocasião em que o colegiado rejeitou expressamente a alegação de omissão, reafirmando que a prescrição reconhecida não abrange o direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse cenário, não se constata a apontada omissão. Ao contrário, as decisões proferidas pelo Tribunal de origem enfrentaram o tema da prescrição com base nos elementos fáticos dos autos, na legislação aplicável e na jurisprudência. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando a matéria suscitada é apreciada de modo coerente e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos, desde que enfrente os temas essenciais ao deslinde da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO REVISONAL. PARIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando "diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10", julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afastando o entendimento firmado nesta Corte, consolidado no verbete sumular n. 85 do STJ. 3. Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois, na espécie, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem. 4. Tampouco incide o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF, porquanto não se faz necessário analisar a legislação local para averiguar se a situação tratada nos autos se refere à hipótese de prescrição de fundo de direito ou de prescrição de trato sucessivo. 5. Com efeito, conforme consignado no pedido da parte agravante, em relação ao art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, bem como o art. 489, caput e § 1º, incisos I e II, a análise dos referidos dispositivos tornaram-se prejudicadas em razão da aplicação da Súmula n. 85 do STJ no caso em tela. 6. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.283.056/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. No que concerne à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão recursal igualmente não merece prosperar. Sustentam as agravantes que, antes mesmo da propositura da ação, protocolaram requerimento administrativo pleiteando a gratificação por titulação, mas que o Estado do Maranhão teria se mantido inerte por período excessivo, deixando de dar resposta ao pedido. Alegam, por esse motivo, que a prescrição estaria suspensa desde o protocolo do pedido administrativo, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, do referido diploma normativo. Todavia, as alegações das recorrentes não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, embora tenha havido o protocolo do requerimento administrativo, não se aplicaria a suspensão da prescrição prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. Isso porque a obrigação ali discutida - pagamento retroativo da gratificação por titulação - não era líquida à época da apresentação do pedido, o que inviabiliza a incidência do dispositivo legal mencionado. Observa-se, contudo, que as recorrentes não impugnaram especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido - a iliquidez da quantia -, limitando-se a afirmar, em abstrato, que o prazo prescricional estaria suspenso diante da apresentação de requerimento administrativo e que houve inércia da Administração Pública. A ausência de impugnação direta a esse ponto da fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, que impede o conhecimento de recurso que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Além disso, a afirmação da iliquidez da obrigaçã o, feita pelas instâncias ordinárias com base na análise dos autos, constitui premissa fática insuscetível de revisão em recurso especial, conforme a orientação pacífica desta Corte Superior e nos termos da Súmula n. 7/STJ. O acolhimento da tese recursal exigiria a revaloração das provas e a requalificação da natureza da dívida, o que não se admite nesta via recursal excepcional. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 683.608/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 445; e AgRg nos EmbExeMS n. 6.847/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 6/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. DÍVIDA ILÍQUIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.