AREsp 2950526 - DECISAO

AREsp 2950526 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (fiscal Da Ordem Jurídica): MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorridos: PARTICULARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Legitimidade Recursal Do Ministério Público, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 99/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Legitimidade Recursal Do Ministério Público Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 99/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (fiscal Da Ordem Jurídica)

PARTICULARES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para recorrer como fiscal da ordem jurídica