REsp 2175973 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 93-95), assim ementado: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cancelamento de precatório/RPV. Lei nº. 13.463 de 2017. Habilitação de herdeiros/sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Direito aos valores já incorporados ao patrimônio do credor. Vedação ao enriquecimento sem causa pelo estado. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Púbica, deferiu pedido de remição de Precatório, cancelado em razão da Lei 13.463/2017. 2. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte interessada - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463 - não impede que agora seja reexpedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, até mesmo porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 4. Obstar uma nova emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que efetivamente não mais lhe pertence - eis que já garantido o seu pagamento em favor da parte exequente -, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro ao ordenamento jurídico vigente que veda o enriquecimento sem causa. 5. Precedente desta Quarta Turma: pje. 0803355-71.2021.4.05.0000, AGTR., des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgamento em 29 de junho de 2021. 6. Recurso improvido. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 131-134). Em seguida, interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 924, V, 1.022, II, do CPC; art. 1º do Decreto n. 20.960/1932; arts. 205, §5º, II e III E 206-A do CC. O recurso retornou para que fosse exercido juízo de adequação em relação ao Tema n. 1.141/STJ, todavia, foi feita distinção, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 260-264): Processual Civil. Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Adequação ao tema 1141 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da pretensão executória. Cancelamento de requisição de pagamento. Reexpedição. Ausência nos autos de notificação do credor. Não dissonância do julgado com a tese firmada pela Corte Especial. Juízo de retratação não exercido. 1. Conforme ensaiado no relatório, retornaram os autos da Vice-Presidência desta Corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo acórdão desta Quarta Turma e o julgamento representativo de controvérsia do c. STJ, proferido no Tema 1.141. 2. O Acórdão desta Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: ( ) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cancelamento de precatório/RPV. Lei nº. 13.463 de 2017. Habilitação de herdeiros/sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Direito aos valores já incorporados ao patrimônio do credor. Vedação ao enriquecimento sem causa pelo estado. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de remição de Precatório, cancelado em razão da Lei 13.463/2017. 2. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte interessada - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463 - não impede que agora seja reexpedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, até mesmo porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 4. Obstar uma nova emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que efetivamente não mais lhe pertence - eis que já garantido o seu pagamento em favor da parte exequente -, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro ao ordenamento jurídico vigente que veda o enriquecimento sem causa. 5. Precedente desta Quarta Turma: pje. 0803355-71.2021.4.05.0000, AGTR., des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgamento em 29 de junho de 2021. 6. Recurso improvido. ( ) 3. Na hipótese, tenho que o acórdão proferido por esta Turma em nada contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema 1141. 4. O aludido entendimento foi o de que a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor. 5. No referido julgado, ficou decidido que: (..) o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (..) No caso da Lei n.º 13.463, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional (REsp n. 1.944.707/PE, min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, Julgamento: 25 de outubro de 2023). 6. Nesses termos, para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado encontra-se de fato prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havido decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição. 7. No caso concreto, porém, não há notícias de que a parte credora efetivamente tenha sido notificada desse fato pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 13.463, de modo que seria descabido reconhecer-se o efetivo transcurso do lustro prescricional na hipótese. 8. Ademais, em situações como a dos presentes autos, este Colegiado compreende que o valor já se inseriu no acervo patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, não havendo impedimento para expedição de novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. pje. 08117331620214050000, des. Rubens Canuto, julgado em 15 de fevereiro de 2022 . 9. Juízo de retratação não exercido. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. Do art. 1.022, II, do CPC O presente recurso especial alega que teria ocorrido violação ao art. 1022, II, do CPC, porquanto o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado omissões, nos seguintes termos (fl. 149): De fato, a eg. Turma deixou de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento da causa, muito embora a Fazenda Nacional tenha diligentemente requerido sua manifestação por meio de embargos de declaração, persistindo a omissão que deu motivo aos embargos. Concluiu o acórdão ora recorrido que "Impedir a nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação." Data máxima vênia, no caso ocorreu prescrição pois, patente a inércia da parte em providenciar o recebimento do que foi devidamente pago pelo erário Assim, temos que, no que tange à alegada prescrição, esta se configurou. Explica-se. Aduz, ainda que "o acórdão deixou de se manifestar acerca da legislação aplicado ao caso concreto" (fl. 151). Todavia, ao invés de indicar especificamente os supostos vícios, passou a reprisar o conteúdo do mérito de seu agravo de instrumento, interposto na origem. Nesse ponto, o recurso especial não merece ser conhecido, uma vez que as alegações da recorrente são extremamente vagas, carecendo de especificidade mínima quanto à suposta omissão, contradição ou obscuridade, ou em relação a erro material. O recurso se limitou a reiterar o mérito do seu recurso, alegando que teria ocorrido a prescrição, sem, contudo, apontar qualquer desses vícios de forma concreta. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo 535 do CPC/1973), porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No tocante ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo 535 do CPC/1973) verifica-se que a parte recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo 535 do CPC/1973) atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal (AgInt no AREsp 1466877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020). Sobre o assunto, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA N. 284 DO STF. VICÍO DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a responsabilidade da seguradora apenas é excluída quando os vícios reclamados sejam decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural" (AgInt no REsp n. 1.445.272/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/3/2024.) 3. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.182/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) .. TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE FAZENDÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. .. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, não se perscruta da suposta afronta ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem . A propósito, incide a hipótese do enunciado da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos de lei federal, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. .. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023, grifo nosso). Do art. 924 do CPC; art. 1º do Decreto n. 20.960/1932; arts. 205, §5º, II e III E 206-A do CC Com efeito, o argumento de que não ocorreu prescrição porque a parte não foi intimada do cancelamento do requisitório e que este é o ato que deflagra o prazo prescricional, segundo o entendimento do REsp n. 1.944.707/PE, não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do recurso especial. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula n. 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, ao recurso especial e ao recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021; e AgInt no RMS n. 68.676/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. .. 1. Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança, concluindo, em síntese, que a situação do impetrante não se enquadra na hipótese prevista no art. 12, § 4º, II, b, da Constituição Federal, já que consistiu em opção voluntária pela nova nacionalidade. 2. Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.440/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO FIXA. CONFIGURADA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIMITE DA ANÁLISE PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284/STF. .. 5. A irresignação não merece prosperar, porquanto a recorrente, nas razões de seu apelo, não combate os fundamentos do acórdão conforme acima destacado. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.362.890/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. .. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. .. IX - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. .. XII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.319.994/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA