REsp 2169178 - DECISAO

REsp 2169178 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional quinquenal para execução dos honorários foi suspenso por decisão liminar de 3/7/2008 e retomou a contagem em 15/2/2012, de onde parou, de modo que o pedido de...

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Parties
Recorrente: AIRTON CARLOS FILÓ; Co Recorrente: Roberta Corbucci Filó; Autor: Raimundo de Sousa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhece-se em parte do reclamo e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ação Cautelar Preparatória, Ação Rescisória, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

AIRTON CARLOS FILÓ

Recorrente

Roberta Corbucci Filó

Co Recorrente

Raimundo de Sousa Neto

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição quinquenal para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por liminar em ação cautelar preparatória para ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional quinquenal para execução dos honorários foi suspenso por decisão liminar de 3/7/2008 e retomou a contagem em 15/2/2012, de onde parou, de modo que o pedido de cumprimento de sentença de 29/3/2016 estava dentro do prazo (término em 15/7/2016); além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos decisivos, incorrendo o recurso nos óbices das súmulas aplicáveis e sendo vedado o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conhece-se em parte do reclamo e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.