AREsp 2922617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC com termo inicial na data em que a autora teve ciência inequívoca do dano (29/09/2017), considerando-se a suspensão...

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Parties
Agravante/recorrente: DÉBORA E SILVA DUARTE; Agravado/recorrido: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Lei 14.010/2020 (rjet), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Lei 14.010/2020 (rjet) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DÉBORA E SILVA DUARTE

Agravante/recorrente

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 27 do CDC ao erro médico e termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Lei 14.010/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC com termo inicial na data em que a autora teve ciência inequívoca do dano (29/09/2017), considerando-se a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020; a pretensão de alterar a data de ciência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.