AREsp 2885066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RUMO S.A. e OUTRO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, pois os agravantes não teriam impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 70/711). Sustentam os recorrentes que infirmaram o referido fundamento no trecho do agravo em recurso especial indicado (e-STJ fls. 715/723). Sem impugnação. Passo a decidir. Em nova leitura do agravo, provocado pela interposição do presente recurso, entendo que a aplicação da Súmula 7do STJ foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial. Nesse contexto, passo a reapreciar o recurso. Trata-se de agravo interposto por RUMO S.A. e OUTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 641): RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Atropelamento e morte em via férrea. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão indenizatória em que se discute a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Aplicável, no caso, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e no artigo 1º-C da Lei nº 9.494/97. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a extinção; determinado o prosseguimento da lide. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 651/653). No recurso especial obstaculizado, os recorrentes apontaram, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 206, § 3º, V, do CC e 487, II, o CPC, argumentando que atuam no transporte de cargas e não de pessoas e, portanto, não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, mas, sim, o prazo trienal do Código Civil (e-STJ fls. 656/667). Contrarrazões às e-STJ fls. 679/686. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada pela recorrida em face das recorrentes, em razão da morte de seu irmão por atropelamento em via férrea administrada pelas recorrentes. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora para desconstituir a sentença que reconheceu a prescrição trienal e julgou extinta a ação. O acórdão recorrido assentou os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 642/645): A autora colima com a presente ação recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de seu irmão, ocorrido em 6 de abril de 2018, vítima de atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviço público. Como se vê do contrato social das empresas rés (f. 196/477), tratam-se de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e artigo 1º-C da Lei nº 9.494/97 in verbis: "Art. 1º (..)". Pacífico também o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão indenizatória que discute a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. .. No caso, a morte do irmão da autora ocorreu em 6.4.2018 e a ação foi proposta em 19.12.2022, quando ainda não transcorrido o lustro prescricional. No acórdão integrativo, a Corte local consignou, ainda, que (e-STJ fls. 652/653): O acórdão embargado manifestou-se expressamente com relação ao regime prescricional aplicável, qual seja, o quinquenal. As referências ao Decreto-Lei nº 20.910/32 e à Lei nº 9.494/97 são adequadas não apenas por não haverem sido objeto de derrogação pela superveniência do Código Civil de 2002, mas também à vista do elementar princípio hermenêutico da especialidade. É esse, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação à matéria: o art. 1º-C da Lei n. 9.494/97, que se encontra em vigor e é norma especial em relação ao Código Civil, de caráter geral, determina ser quinquenal o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. Nesse exato sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado a f. 643, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.896.582/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão indenizatória que discute a responsabilidade civil da concessionaria de serviço público. Em suas razões, os recorrentes defendem a inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratarem de concessionárias que atuam no transporte de cargas e não de pessoas. A toda evidência, as razões recursais, além de se mostrarem dissociadas do aresto recorrido, não impugnaram os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Tais circunstâncias atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a controvérsia no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1860013/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/20 20, DJe 21/08/20 20) Quanto ao prazo prescricional, destaco que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, é o quinquenal, nos termos do art. 1º -C da Lei n. 9.494/1997. Incide, assim, a Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS 1. Nas razões do recurso especial, é dever da parte indicar como violados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela Corte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte, o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.317.556/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15.5.2023, DJe de 18.5.2023.) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Ação de indenização proposta por cidadã atropelada por composição férrea de propriedade da ré, concessionária de serviço público. 2. Aplicação do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, acrescentado a partir da MP n. 1.984-16, de 6.4.2000, reeditada até a MP n. 2.180-35, de 24.08.01 (DOU de 27.8.2001), segundo o qual "prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos" - grifei. Precedentes da TERCEIRA e da SEGUNDA TURMAS. 3. Tal norma, por ter natureza especial, destinando-se clara e especificamente aos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos, não foi revogada, expressa ou tacitamente, pelo art. 206, § 3º, V, do CC/2002, de natureza geral. Diplomas que coexistem pacificamente. 4. Tanto o Poder Legislativo, em vários diplomas legais que editou, quanto o Poder Judiciário na sua atividade de interpretação e de aplicação da lei têm considerado o prazo de 5 (cinco) anos mais adequado e razoável para a solução de litígios relacionados às atividades do serviço público, sob qualquer enfoque. Em tais circunstâncias, não prospera o argumento da recorrente de que, como o art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 teria vindo para favorecer as concessionárias de serviço público, a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 seria de rigor, por ser ainda mais benéfica ao reduzir o prazo prescricional para 3 (três) anos. 5. Não dão passagem ao presente recurso as alegações de que a Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, não foi convertida em lei e de que, por isso, não revogaria nem prevaleceria sobre as disposições do Código Civil, tendo em vista que, na verdade, ensejam a necessária discussão acerca de duas questões de natureza eminentemente constitucional: (i) a força de lei conferida às medidas provisórias pelo art. 62 da CF/1988 e (ii) a manutenção da vigência das medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional n. 32, de 2001 (DOU de 12.9.2001) "até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional" (art. 2º da referida EC n. 32/2001). Ocorre que o recurso especial não constitui via adequada para a interpretação de dispositivo constitucional, motivo pelo qual caberia à ora recorrente ter apresentado o indispensável recurso extraordinário, dirigido para o STF, o que não consta dos autos. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.083.686/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 29/8/2017.) Por fim, convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 710/711 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA