AREsp 2684138 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao repartir honorários em razão de sucumbência recíproca, fixou percentuais dentro do limite legal e observou a distinção entre o rateio da sucumbência e a fixação por equidade do §6º‑A do art.85 do CPC; assim, não houve violação dos dispositivos invocados e...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO RODRIGUES DE JESUS; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida/negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Serasa Limpa Nome, Inexigibilidade Do Débito, Danos Morais
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Parties

FLAVIO RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o rateio da sucumbência se confunde com a fixação por equidade prevista no §6º-A do art.85 do CPC
  2. 2 se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076/STJ ao rateio de honorários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao repartir honorários em razão de sucumbência recíproca, fixou percentuais dentro do limite legal e observou a distinção entre o rateio da sucumbência e a fixação por equidade do §6º‑A do art.85 do CPC; assim, não houve violação dos dispositivos invocados e não se aplica o Tema 1076/STJ ao caso. Procedeu‑se, ainda, à majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • nos termos do §11 do art.85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente