AREsp 2935745 - DECISAO

AREsp 2935745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 sobre pretensão de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 se o recorrente pleiteava revisão de ato administrativo ou apenas a concessão do auxílio-acidente (Tema 862/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em consequência, aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial