AREsp 2959037 - DECISAO

AREsp 2959037 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial (art.102, III, CF), ausência de prequestionamento e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para ação anulatória de multa administrativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art.105, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial (art.102, III, CF), ausência de prequestionamento e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.