AREsp 2907248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUILHERME DE FREITAS REZENDE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não deve ser admitido e requer a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 425-436). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 290-295): DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PARCELA PRESCRITA. PARCELAS NÃO PRESCRITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a prescrição da pretensão executória, em ação de execução de título extrajudicial lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais e termo de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão executória e se houve a prescrição de todas as parcelas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão executória é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, considerando que a ação versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, em relação a contrato de prestação de serviços educacionais. 4. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela. 5. Em relação à parcela vencida em 11-08-2016, o prazo prescricional quinquenal já se consumou, considerando que a ação foi proposta em 28/08/2021. 6. As demais parcelas, vencidas em 12-09-2016, 11-10-2016, 11-11-2016, 12-12-2016 e 11-01-2017, não estão prescritas, pois a ação foi proposta antes do término do prazo quinquenal a contar de seus respectivos vencimentos, devendo a execução prosseguir em relação à dívida não prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 381-382): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos para alegar omissão e contradição em acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar a prescrição em relação a algumas parcelas de contrato educacional e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão quanto ao prazo prescricional aplicado e à exigibilidade de parcelas não pagas; (ii) eventual contradição nos fundamentos do acórdão embargado; e (iii) a possibilidade de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não configurada omissão ou contradição, pois o acórdão embargado explicitou que: (i) o prazo prescricional para mensalidades escolares é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002; (ii) a prescrição foi reconhecida apenas em relação à primeira parcela vencida em 11-08-2016, permanecendo exigíveis as demais parcelas vencidas dentro do prazo prescricional. 5. Inexistente qualquer vício a ser sanado, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. 6. O prequestionamento decorre automaticamente da rejeição dos embargos, conforme o art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002." "2. A rejeição dos embargos de declaração não afasta o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; CC/2002, art. 206, §5º, I. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 206, § 3º, VIII, do Código Civil, porquanto o prazo prescricional aplicável à execução de título executivo extrajudicial é de três anos, e não cinco anos como decidido pelo Tribunal de origem; b) 487, II, do Código de Processo Civil, visto que a sentença de extinção do processo com resolução do mérito foi correta ao reconhecer a prescrição trienal e deve ser mantida; c) 784, III, do Código de Processo Civil, pois o título executivo extrajudicial é válido e a execução deve ser procedida com base no prazo prescricional de três anos; e d) 827 do Código de Processo Civil, porque os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor executado, conforme previsto na legislação. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição trienal e mantendo a sentença de extinção do processo. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a alegação de prescrição do débito, também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, ante a impossibilidade de rever fatos e provas e superar as premissas fáticas na via estreita do recurso especial (fls. 425-436). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte autora pleiteou o pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais e termo de confissão de dívida. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade, declarou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, fixando honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, afastando a prescrição em relação às parcelas vencidas em 12-09-2016, 11-10-2016, 11-11-2016, 12-12-2016 e 11-01-2017, determinando o prosseguimento da execução. I - Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil No recurso especial, o recorrente afirma que o prazo prescricional aplicável à execução de título executivo extrajudicial é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. O acórdão recorrido, entretanto, concluiu que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a ação versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 295): Desse modo, curial reconhecer a prescrição somente em relação à pretensão relativamente à parcela vencida em 11-08-2016, uma vez que a ação foi proposta em 28/08/2021, quando já transcorrido o prazo quinquenal expresso no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A questão relativa à alegada prescrição trienal foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise do prazo prescricional quinquenal. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II - Art. 487, II, do Código de Processo Civil O recorrente sustenta que a sentença de extinção do processo com resolução do mérito foi correta ao reconhecer a prescrição trienal e deve ser mantida. O acórdão recorrido, no entanto, reformou parcialmente a sentença, afastando a prescrição em relação às parcelas vencidas em 12-9-2016, 11-10-2016, 11-11-2016, 12-12-2016 e 11-1-2017, determinando o prosseguimento da execução. A questão relativa à prescrição foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise do prazo prescricional quinquenal, rever tal entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Art. 784, III, do Código de Processo Civil O recorrente afirma que o título executivo extrajudicial é válido e a execução deve ser procedida com base no prazo prescricional de três anos. O acórdão recorrido, entretanto, concluiu que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a ação versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A questão relativa à validade do título executivo foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise do prazo prescricional quinquenal, rever tal entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV - Art. 827 do Código de Processo Civil O recorrente sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor executado, conforme previsto na legislação. O acórdão recorrido, no entanto, fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A questão relativa à fixação dos honorários foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise do valor da causa, rever tal entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA