AREsp 2823613 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, não havendo omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; outras matérias indicadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, incindindo a Súmula 211; pretensões que demandariam reexame de prova ou confronto da coisa julgada encontram óbice na Súmula 7; e recurso baseado em violação de enunciado de súmula é inviável pela Súmula 518. Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 85/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, não havendo omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; outras matérias indicadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, incindindo a Súmula 211; pretensões que demandariam reexame de prova ou confronto da coisa julgada encontram óbice na Súmula 7; e recurso baseado em violação de enunciado de súmula é inviável pela Súmula 518. Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.