REsp 2223607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por APARICIO CARVALHO DE MORAES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 132): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. VALOR PARCIAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. 1. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). (REsp n. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 02/08/2013) 2. No caso dos autos, o reconhecimento parcial da dívida em 12/08/2003 (fls. 46 Janeiro/1993 a Abril/1994) oriunda da progressão funcional outorgada em 1993 (fl. 28/29), importou em renúncia da prescrição em relação a tal período. 3. Em relação ao restante do período pleiteado (Maio/1994 a Janeiro/1998), apesar do direito do autor ser certo, ele se encontra fulminado pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/04/2008 (fl. 03). 4. X. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança. Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída). Se a eficácia plena deste ato processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum). Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais. Sentença mantida no que concerne à definição dos honorários advocatícios. 5. Apelação da União parcialmente provida. A esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 156-161). O recorrente indica violação ao parágrafo único do art. 4º do Decreto 20.910/1932, sob a alegação de que a demanda não está prescrita, pois o "processo administrativo protocolado em 1997 suspendeu a fruição do lapso temporal de 05 anos da prescrição. .. Desta forma, não ocorre a prescrição enquanto não provém decisão sobre o pagamento pleiteado, e como não ficou demonstrado no processo administrativo se foi dada resposta ao pedido formulado pelos Recorrente, não se pode admitir a prescrição quinquenal beneficiando a Administração desidiosa" (e-STJ, fls. 167-168). Aduz, ainda, afronta ao art. 191 do Código Civil, já que "o Acórdão proferido não coaduna com a prova dos autos, vez que houve renúncia tácita da prescrição, quando a União (GRA-RO) reconheceu que o servidor faz jus às progressões de 1993 a 1998, como faz prova o despacho exarado no Processo Administrativo n. 01016.000125/1997-48" (e-STJ, fl. 150). Contrarrazões às fls. 178-185, nas quais a UNIÃO roga pelo não conhecimento do recurso, porquanto ausente o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial; necessário reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ); e deficiente fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, a recorrida sustenta pelo desprovimento do recurso especial, conquanto, "conforme asseverado pelo Tribunal, o reconhecimento parcial da dívida em agosto de 2003 somente importou renúncia da prescrição em relação ao período reconhecido, qual seja, até abril de 1994" (e-STJ, fl. 182). Subsidiariamente, argumenta que, "ainda que se entenda que o prazo prescricional ficou suspenso durante o trâmite do processo administrativo, ele teria voltado a fluir pela METADE desde a data do parcial reconhecimento administrativo dos valores, ocorrido em 2003" (e-STJ, fl. 183), com fundamento no art. 9º do Decreto 910/1932, na Súmula 383/STF e no Tema repetitivo 529/STJ. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 193 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, importa destacar o que foi decidido no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 129): No caso dos autos, o reconhecimento parcial da dívida em 12/08/2003 (fls. 46 Janeiro/1993 a Abril/1994) oriunda da progressão funcional outorgada em 1993 (fl. 28/29), importou em renúncia da prescrição em relação a tal período. Em relação ao restante do período pleiteado (Maio/1994 a Janeiro/1998), apesar do direito do autor ser certo, ele se encontra fulminado pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/04/2008 (fl. 03). Assim, o autor faz jus ao recebimento apenas do valor reconhecido administrativamente, com juros e correção monetária como fixado na sentença. Obviamente que os valores já quitados sob o mesmo título deverão ser compensados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Ao analisar as razões recursais, é possível perceber que o recorrente pretende alterar os elementos fático-probatórios delineados no acórdão recorrido. Isso porque afirma que o acórdão decidiu pela prescrição quinquenal, mas existe prova nos autos que seria contrária a essa tese, remetendo ao processo administrativo juntado aos autos com a exordial. Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado, conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária contra Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento a título de exercícios anteriores. Deu-se à causa o valor de R$ 116.306,03 (cento e dezesseis mil, trezentos e seis reais e três centavos) em dezembro de 2014. Após sentença que julgou prescrito o direito de ação, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." De início, com relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 tidos por violados, o recorrente alega que o erros materiais com relação à data do ajuizamento da ação e da natureza das parcelas discutidas na demanda não foram sanados, bem como não foi analisada a tese de que o prazo prescricional estaria suspenso enquanto não fossem feitos os pagamentos relativos aos valores reconhecidos na via administrativa, conforme prescreve o art. 4º do Decreto n. 20.910/32, in verbis: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." III - No entanto, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a decisão administrativa que reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores relativos aos quintos ocorreu em setembro de 2007 e dezembro de 2008, tendo sido a ação ajuizada em 2/12/2017, nos seguintes termos (fl. 260): "(..) Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada. Nos processos administrativos nºs 23076.018501/2006-50 e 23076.041766/2006-60 foi reconhecido o direito do autor ao recebimento de valores relativos a quintos. As respectivas decisões ocorreram em setembro de 2007 e dezembro de 2008. Ajuizada ação em 02.12.2017, resta configurada a prescrição do fundo de direito ao recebimento das parcelas. Diante do exposto, nego provimento à apelação. (..)" IV - Por sua vez, os embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, sanando os erros materiais, mantendo o entendimento quanto à prescrição do direito. Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e não acatado pelo julgador. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. VI - Por outro lado, a interpretação de dispositivos legais que exijam o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. VII - Nada obstante, ainda que assim não fosse, do que se pode inferir dos termos do acórdão, houve o reconhecimento do direito do recorrente, que veio a tomar ciência das decisões em setembro/2007 e dezembro/2008, quando houve pagamento parcial do débito. VIII - Visando o recebimento do saldo remanescente do débito, conforme os embargos declaratórios parcialmente acolhidos na origem, em 2/2/2014, o recorrente ajuizou a presente ação ordinária, na qual o Tribunal proclamou a prescrição de seu direito. IX - Ainda considerando o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, bem como que houve o reconhecimento do débito pela via administrativa e apenas seu parcial pagamento, verifica-se que não se aplica o teor do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, cuja redação é clara no sentido de que a prescrição somente não corre durante a demora "no estudo ou reconhecimento da dívida, considerada ilíquida", que não é o caso dos autos. X - Vale dizer, tendo havido o reconhecimento da dívida e a ciência do recorrente, volta a correr a prescrição pela metade do prazo, o que implica a ocorrência da prescrição no caso concreto, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, e em conformidade com a jurisprudência dominante, há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.451.798/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro Castro Meira, DJe em 2.8.2013.) XI - Bem como as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.772.055, relator(a) Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação 25/6/2020; REsp 1.756.108, relator(a) Ministro Og Fernandes, Data da Publicação 19/5/2020; REsp 1.836.802, relator Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação 11/5/2020. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.801.289/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Por fim, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ para o não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial da alínea c. Com efeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em agravo de instrumento, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. 2. A decisão de primeira instância acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo mantida pelo Tribunal a quo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) saber sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando há demonstração concreta e específica nos autos da prática objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - neste caso, decorrente de sucessão empresarial irregular com o objetivo de fraudar credores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 9. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência qualificada do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RIST. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito manifestamente protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV; 1.021, § 4º; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.229/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRANSPORTADOR /AGENTE DE CARGAS/OPERADOR PORTUÁRIO X AGENTE MARÍTIMO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. No que toca à tese de que houve decisão surpresa, com ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e sem observância do princípio do contraditório, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. 2. A discussão na presente lide refere-se ao descumprimento da norma aduaneira que estabelece a obrigação acessória do transportador/agente de cargas/operador portuário de prestar as informações de que trata o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 3. Havendo a Corte de origem reconhecido que a parte recorrente não atua exclusivamente como agente marítimo, já que representa o transportador estrangeiro e é operadora portuária, responsável pela desconsolidação da carga e serviços conexos e, portanto, está obrigada a prestar as informações necessárias ao controle de carga aquaviária, não se pode rever tal entendimento, com o objetivo de afastar a responsabilidade da Recorrente, sem o necessário reexame do contrato social e do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do Recurso Especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A incidência do enunciado sumular 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" obsta também a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do Recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto (AgInt no AREsp 1.408.490/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.018.955/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. VALOR PARCIAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.