AREsp 2946630 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO PRECÁRIO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA AUTORA. DESPACHO PRESIDENCIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA POTENCIAL RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADOÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUTÊNTICA INTERPRETAÇÃO DA SUPREMA CORTE. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 27/2011 DO TJPB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ESTABELECIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de reconhecimento da incidência do prazo prescricional quinquenal, haja vista que o prazo trintenário da modulação realizada pelo STF é restrito às demandas trabalhistas de natureza celetista contra a Fazenda Pública, e não deve ser aplicado nos casos de demandas por FGTS de servidores públicos, inclusive os temporários que tiveram o contrato declarado nulo, trazendo a seguinte argumentação: Objetiva-se, com o presente instrumento recursal, a aplicação da prescrição quinquenal para o caso em apreço, uma vez que o Tribunal de Justiça local fixou a prescrição trintenária para demandas de FGTS decorrente vínculos temporários firmados pela Fazenda Pública. .. Ínclitos Ministros, o acórdão recorrido violou o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, além de precedentes específicos deste egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre sua aplicabilidade ao pedido de FGTS dos servidores públicos com vínculo nulo. Senão vejamos: Para melhor delimitação da violação ao Decreto nº 20.910/32, faz-se necessário escorço histórico sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal quanto ao prazo de prescrição previsto na Lei Federal nº 8.036/1990 para o FGTS. É cediço que o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE 709.212, pacificou a tese pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, previsto nos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990. .. Percebe-se que, no referido precedente, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX. Ora, se o parâmetro ou bloco de constitucionalidade, utilizado no bojo do ARE 709. 212, para decretação da invalidade do prazo trintenário foi o artigo 7º, XIXX, da CF/88, óbvio que eventual aplicação da decisão, inclusive a modulação realizada pelo STF, somente se destinam aos trabalhadores celetistas, notadamente porque a própria CF/88 excepciona, em seu artigo 39, o inciso XIXX do art. 7º, como destinada aos servidores públicos. .. Ora, não raras vezes, a exemplo desta demanda, os servidores temporários pleiteiam, maliciosamente, a percepção do FGTS com base na prescrição trintenária, invocando a modulação realizada no julgamento do citado ARE 709.212, olvidando, como dito, que o precedente que originou o ARE 709.212 foi um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, vale dizer, discutia-se naquele julgado o direito dos trabalhadores celetistas de terem recolhidos ou não o FGTS segundo a prescrição trintenária, o que restou inconstitucional por ofensa ao artigo 7º, XIXX (prazo bienal relativamente à prescrição total), inaplicável este, por exclusão do artigo 39, §3º, da CF, aos servidores públicos. Afinal de contas, se entendermos que o precedente do ARE 709.212 atinge a parte recorrida, dever-se-ia aplicar, por fidelidade ao raciocínio jurídico, o prazo prescricional bienal previsto no referido art. 7º, XIXX, da Carta Magna, porque este foi o parâmetro utilizado pelo Supremo naquele julgado. Contudo, em sendo inaplicável o precedente do colendo STF acima aos servidores públicos, inclusos os temporários com contratos declarados nulos, porquanto seus vínculos não encerram natureza trabalhista celetista, para demandas em face da Fazenda Pública, esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou a tese acerca da aplicação do prazo quinquenal, sendo indevido qualquer outro lapso temporal previsto em legislação especial. .. Perceba-se que a tese jurídica esposada no voto acima, consignada em julgado datado de 2009, não é ilidida pelo fato do Supremo Tribunal Federal decidir, posteriormente, ser devido FGTS aos servidores com contratos declarados nulos (ARE 709.212), porquanto o entendimento do STJ foi lavrado levando-se em conta a qualidade da parte demanda, ou seja, da Fazenda Pública, pondo em confronto o prazo prescricional especial quinquenal do Decreto 20.910/32 e o geral, trintenário, da Lei 8.036/90 (FGTS), .. Já o acórdão recorrido, por seu turno, ignorou a qualidade da parte demandada, a Fazenda Pública, aplicando o prazo geral trintenário da legislação do FGTS, em total desconsideração ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e ao precedente desta Corte Superior de Justiça, esmiuçado neste recurso especial (fls. 392-400). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em apreço, postula-se o recolhimento de FGTS devido em razão da nulidade do contrato de trabalho, que perdurou de junho de 2002 a maio de 2019. Nesse cenário, para preservar os efeitos da prescrição trintenária, a ação precisaria ser ajuizada até o dia 13 de novembro de 2019 - 05 anos após a modulação. Dito isso, empregando a autêntica interpretação da Suprema Corte no presente caso, como a presente demanda foi ajuizada em agosto/2019, portanto, dentro do prazo de 05 anos após a modulação, que findaria no dia 13 de novembro de 2019, a prescrição a ser aplicada é a trintenária. Assim, tendo em vista o posicionamento firmado pelo STF, acima evidenciado, exerço o juízo de retratação nestes autos e, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 c/c art. 3º, III, da Resolução nº 27 do TJPB, reconsidero o decisório com batido, no sentido de que seja aplicada a prescrição trintenária da verba fundiária perseguida, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO AUTORAL, mantendo a sentença (fl. 380). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Doutra banda, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) A propósito: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA