REsp 2156471 - DECISAO

REsp 2156471 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição quinquenal das certidões de dívida ativa porque a ação executiva válida em face da demandada só passou a existir com a emenda da inicial em 18/11/2011, tendo decorrido mais de cinco anos desde a constituição definitiva dos créditos até o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MAIRA DE ALMEIDA SOARES MOREIRA; Executada: SOARES COMUNICAÇÕES S/C LTDA.; Parte Inicialmente Demandada: Veraneio Supermercado e Atacado Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MAIRA DE ALMEIDA SOARES MOREIRA

Recorrida

SOARES COMUNICAÇÕES S/C LTDA.

Executada

Veraneio Supermercado e Atacado Ltda. ME

Parte Inicialmente Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário
  2. 2 se o pedido/parcelamento comprovado interrompe/suspende a prescrição/exigibilidade
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão e possibilidade de julgamento per relationem

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição quinquenal das certidões de dívida ativa porque a ação executiva válida em face da demandada só passou a existir com a emenda da inicial em 18/11/2011, tendo decorrido mais de cinco anos desde a constituição definitiva dos créditos até o ajuizamento, e porque a Fazenda não comprovou a existência de parcelamento eficaz capaz de interromper ou suspender a prescrição; por conseguinte, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a extinção da execução fiscal reconhecida no acórdão e sentença de origem (art. 269, IV, CPC).