AREsp 2936436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELOIZA SALETE VOLPATO MARCON contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação. O julgado foi assim ementado (fl. 405): APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARTIGO 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP Nº 805.151/SP E NO INFORMATIVO Nº 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI N.º 14.010/2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO, DE COMPLEXIDADE E SINGELEZA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 206, § 5º, II, do Código Civil, pois o prazo prescricional para efetivar cobrança pelo contrato firmado é de 5 anos; b) 25, I, da Lei n. 8.906/1994, visto que a rescisão do contrato se deu exclusivamente pelo advogado Maurício Dal Agnol, em razão da suspensão do registro pela OAB; e c) 25, V, da Lei n. 8.906/1994, porquanto a revogação de poderes gerou a necessidade de constituição de novo procurador. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido para declarar a prescrição da ação. Contrarrazões às fls. 430-466. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de arbitramento de honorários em que a parte autora pleiteou o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão do recorrido. A Corte estadual reformou a sentença, afastando a prescrição e condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor no percentual de 10% sobre os valores recebidos. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão (fl. 401): Contudo, passo a alterar meu posicionamento quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal e, à vista disso, passo a adotar o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do proferido no REsp n. 805.151/SP e no Informativo nº 560 acerca do tema, em que restou consolidado que, nos casos em que o mandato for revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito tem seu cômputo a partir do êxito da demanda e não da revogação do mandato. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido se encontra em consonância com o do STJ no sentido de que, "no caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva" (AgInt no REsp n. 1.715.128/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva, o que ocorre com o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual o procurador poderá exigir os respectivos honorários contratuais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.038.871/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo" (AgInt no REsp 1.715.128/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 30/03/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.260.812/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) É cabível, portanto, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA