REsp 2149799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSWILSON BARROS E SILVA, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 409-411): ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE FIRMADA PELO STJ. TEMA 1076. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; condenando o Autor em 2% (dois) por cento do valor atualizado da causa; em feito no qual o Autor objetivava o pagamento de indenização de licença especial adquirida até 29.12.2000 e não gozada, acrescido de juros e de correção monetária, desde a data de sua transferência para a reserva remunerada. 2. Relata o Autor que faz jus à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, sob o fundamento de que, mesmo após a transferência para a reserva remunerada, continuou recebendo recursos da União, em virtude da convocação para exercer a tarefa de coordenador de atividades de manutenção dos PNR da guarnição, fato que se iniciou em 2008, nos termos da Portaria nº. 430, de 04/08/2008, e se estendeu até 2018, data do recebimento do último adicional a título de Prestador de Tarefa por Tempo Certo - PTTC. Informa que, para fins de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militares, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a partir de maio/2023, época em que voltou à inatividade. 3. A União apelou, sustentando que o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado; de modo que fossem fixados nos patamares estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. O Particular também recorreu, ratificando os argumentos lançados na inicial; alegando que faz jus às aludidas licenças; bem como defende que a sentença merece reforma no tocante ao benefício da justiça gratuita. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.254.456/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 6. Na hipótese, o Autor passou para a inatividade em 31/12/2001 (Id. 26240786), e ajuizou a presente ação em 31/03/2023, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n º 20.910/1932. 7. O art. 1º, da Portaria nº 31/GMMD estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 8. O art. 14, I, da referida portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade. 9. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. (Precedente: Processo 08094592520184058200, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2020). 10. Importante registrar, ainda, como muito bem destacado pelo juiz sentenciante, que: "Ainda que se aplique ao caso o disposto no art. 14, § 1º, da PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018, segundo a qual "a designação de militar inativo, por recolocá-lo na condição de militar da ativa, suspende o prazo de prescrição que permanece contado nos termos do inciso I deste artigo transferência do militar para a inatividade , e impede o pagamento de indenização durante o período de designação, voltando a sua contagem e possibilidade de pagamento quando de seu retorno à inatividade, pelo tempo restante", o direito do Autor já estava prescrito, tendo em vista que já havia decorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre a data de transferência do militar para a inatividade (31/12/2001) e a data da convocação para a função de coordenador de atividades de manutenção, ocorrida nos termos da Portaria nº. 430, de 04 de agosto de 2008." 11. Assiste razão ao Requerente, contudo, no tocante ao benefício da justiça gratuita. É que o art. 99, § 2º trata da possibilidade de o Juiz indeferir o benefício em discussão quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 12. No caso, além de o contracheque acostado ao processo demonstrar que o valor líquido da remuneração do Demandante não supera os 10 (dez) salários mínimos considerados pelo douto Magistrado, houve a produção de provas de que as suas despesas geram um comprometimento elevado de sua renda a ponto de torná-lo hipossuficiente. 13. Os comprovantes das despesas mensais geram para ele um comprometimento bastante elevado de seus rendimentos todo mês. Isso se intensifica ao se considerar que as custas iniciais são fixadas em percentual sobre o valor da causa, que foi estabelecido em R$ 289.396,80 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). 14. Portanto, há elementos nos autos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, tal como determinado no Agravo de Instrumento nº 0805898-76.2023.4.05.0000, julgado por esta Terceira Turma em 17/08/2023. 15. Também merece prosperar a Apelação da União; para elevar o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa; pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Repetitivo firmou o entendimento de que "i) A Tema 1076 fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 16. Na hipótese, a sentença foi de encontro à orientação firmada pelo STJ, eis que a situação dos autos não comporta quaisquer das hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC (proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo) que justifiquem o arbitramento da verba de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa; devendo, portanto, a verba honorária de sucumbência ser fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 17. Apelação do Particular provida em parte, para deferir o benefício da justiça gratuita (itens 11, 12, 13 e17. 14); e Apelação da União provida, para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (itens 15 e 16); ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Demandante beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 482-485). Nas razões recursais, o recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 e arts. 33 da Medida Provisória n. 2215-10/2001 e 205 do CC, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional sobre precedentes, súmulas, jurisprudências, legislações e argumentos que respaldam a condenação da União ao pagamento de licença especial, considerando que o prazo prescricional só se inicia com a definitiva inativação do militar, o que ocorre com sua reforma, devendo o Tribunal de origem demonstrar a distinção ou superação do entendimento quanto á renúncia à prescrição do fundo de direito. No mérito, afirma que, "para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal - renúncia à prescrição do fundo de direito, ensejando o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade" (e-STJ, fl. 501). Acrescenta que, a partir da Lei n. 13.954/2019, "os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada, que equivale à aposentadoria de servidor público civil, o termo a quo da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial começa com seu retorno à inatividade, eis que a partir desse momento, não será mais possível gozá-la nem contá-la em dobro para fins de aposentadoria" (e-STJ, fl. 501). Por fim, afirma que "quando o Recorrente foi para reserva remunerada em 31/12/2001, ele estava amparado pelo prazo de prescrição de 10 anos da LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, em atenção ao art. 205" (e-STJ, fl. 502). Contrarrazões às fls. 511-543 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindo os autos a esta Corte de Justiça (e-STJ, fl. 546). Brevemente relatado, decido. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia - tendo apresentado os motivos pelos quais entendeu que deveria ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional, afastando a renúncia à prescrição supostamente praticada pela União - sem incorrer no vício de omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, em tais condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. No caso, o exame da eventual impenhorabilidade dos bens demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.725.196/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Confira-se que o Tribunal de origem decidiu, principalmente com base na Portaria n. 31/2018, o seguinte acerca da prescrição (e-STJ, fls. 405-407; grifos acrescidos): Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.254.456/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Na hipótese, o Autor passou para a inatividade em 31/12/2001 (Id. 26240786), e ajuizou a presente ação em 31/03/2023, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n º 20.910/1932. Cabe, então. analisar se a Portaria nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, pode ser considerada como reconhecimento administrativo do direito do Requerente e, portanto, renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido. .. Analisando os demais artigos da referida Portaria nº 31/2018, verifica-se que, em diversos artigos, esta afasta a sua aplicação para os casos em que já teria transcorrido o prazo da prescrição quinquenal desde o desligamento ou inatividade do requerente, conforme dispositivos abaixo transcritos: .. Infere-se, dos artigos transcritos, que está clara a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado no presente caso, devendo ser reconhecida a incidência da prescrição. .. Importante registrar, ainda, que, como muito bem destacado pelo juiz sentenciante: "Ainda que se aplique ao caso o disposto no art. 14, § 1º, da PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018, segundo a qual "a designação de militar inativo, por recolocá-lo na condição de militar da ativa, suspende o prazo de prescrição que permanece contado nos termos do inciso I deste artigo transferência do militar para a inatividade , e impede o pagamento de indenização durante o período de designação, voltando a sua contagem e possibilidade de pagamento quando de seu retorno à inatividade, pelo tempo restante", o direito do Autor já estava prescrito, tendo em vista que já havia decorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre a data de transferência do militar para a inatividade (31/12/2001) e a data da convocação para a função de coordenador de atividades de manutenção, ocorrida nos termos da Portaria nº. 430, de 04 de agosto de 2008." No mérito, tampouco assiste razão à parte ora recorrente. Primeiramente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA COISA JULGADA E VALIDADE DAS CLÁSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações no sentido da existência de coisa julgada, litispendência e ausência de vícios nas cláusulas no contrato de concessão foram extraídas da análise fático-probatória da causa e da interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.841.049/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No caso, consoante se verifica do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Portaria n. 31/2018, do Ministério da Defesa, ficando evidente que eventual violação à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, INTERPRETANDO A PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24/05/2018, BEM COMO O ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial. III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(..) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (..)"" (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020. IV. No caso, consoante se verifica do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, ficando evidente que eventual violação à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2020. E, como cediço, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.948.575/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "entre a data em que o autor ingressou na reserva remunerada (18.03.2009) e o ajuizamento da ação (03.03.2020), foi superado o lapso de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, estando a pretensão autoral fulminada pela prescrição". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.046.662/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Além disso, quanto aos dispositivos ditos como malferidos pela parte ora recorrente (arts. 33 da Medida Provisória n. 2215-10/2001 e 205 do CC, além da Lei n. 13.954/2019), nota-se que o Tribunal de origem não examinou o seu conteúdo normativo, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO SOMENTE O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, A QUAL DEVE OCORRER DE FORMA AUTOMÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTS. 1º, 8º, 85, § 4º, 373, I, E 489, §1º, IV, TODOS DO CPC/2015, APONTADOS COMO MALFERIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, deficiência esta que impede o ingresso à instância especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 4. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. Quando, apesar da oposição dos embargos de declaração, as teses não são discutidas nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 5. Esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.670.867/PB, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Saliente-se que " n ão há contradição em se afastar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado" (AgInt no REsp n. 2.157.381/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º, bem como a suspensão de que trata o § 3º do art. 98 do referido diploma legal. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PARTICULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM BASE EM PORTARIA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.