AREsp 2937624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e da não demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 123-158): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - A prescrição quinquenal não avança durante o tempo em que as repartições ou os funcionários responsáveis estiverem analisando e apurando o pagamento de uma dívida líquida. II - Considerando-se que a reintegração ocorreu desde 2013 de um cargo que já existia, entendo que o dispêndio financeiro já se encontrava necessariamente na previsão na lei orçamentária do Tribunal, notadamente por se tratar de cargo público efetivo que compõe a estrutura permanente da Administração Pública. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 181-221). No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, que regulam a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, defendendo que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr pela metade do prazo após a interrupção. Alega que, no caso em apreço, o pedido administrativo de reintegração interrompeu a fluência do prazo prescricional, que retomou seu curso a partir da decisão administrativa de reintegração. Sustenta que a parte autora dispunha de dois anos e meio para requerer administrativamente o pagamento dos salários referentes ao período em que ficou afastada de suas funções, e que, considerando o prazo prescricional retomado em dezembro de 2013, a parte deveria ter requerido o pagamento até junho de 2016, o que somente o fez em 2017, administrativamente. Como a ação foi proposta em 2021, defende que está configurada a prescrição do fundo de direito. Com contrarrazões (fls. 233-240). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta (fls. 255-262). É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "o termo inicial da prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas foi a publicação do ato de reintegração, 2013, contudo, restou evidenciado que o Tribunal de Justiça do Maranhão não realizou o pagamento dos valores pretéritos ao autor por falta de previsão orçamentária, motivo pelo qual não se pode falar em prescrição, pois conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal não avança durante o tempo em que as repartições ou os funcionários responsáveis estiverem analisando e apurando o pagamento de uma dívida líquida: .. Consta, ainda, que os autos só foram encaminhados à Diretoria Geral em 27/06/2017, informando que o requerente continuava aguardando a existência de disponibilidade financeira, não se havendo falar, portanto, em prescrição, pois a ação foi proposta em 2021" (fls. 132-133). E concluiu que, "no caso, o direito ao pagamento das verbas pleiteadas foi reconhecido administrativamente, suspendendo o prazo prescricional durante a tramitação do procedimento. Portanto, o prazo para a propositura da ação não foi ultrapassado" (fl. 183). Enquanto isso, a parte recorrente defende que, no presente caso, "a demora não se deu em razão da Administração Pública, mas sim por inércia da própria parte requerente. Isto porque, embora tenha sido reintegrada em dezembro/2013, somente requereu o pagamento dos salários em 2017, conforme consta no Parecer AJP 10882017" (fls. 225-226). Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.