AREsp 2761595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 956-957): DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR EM CARGO DA POLÍCIA CIVIL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA EM CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGITIMA DEFESA). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional quinquenal - previsto no Decreto nº 20.910/32 -, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. 2. Considerada a data do arquivamento definitivo dos autos criminais, ocorrida em 11.12.2019, (não há informações do trânsito em julgado do feito criminal) o termo a quo do prazo prescricional da pretensão anulatória, e ajuizada a presente ação em 18.08.2020, verifica-se não ter havido a prescrição quinquenal do direito à anulação do ato demissório. 3. Prejudicial de Mérito de Prescrição, rejeitada. 4. Mérito. O cerne da questão reside possibilidade de anulação do ato demissório do Apelante e os consequentes efeitos dela decorrentes. 5. Cediço serem as esferas criminal e administrativa independentes, ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou provada a não autoria. Atualmente, contudo, tanto o STJ, como os Tribunais estaduais já se manifestaram pela extensão, no âmbito administrativo, dos efeitos da sentença penal absolutória fundamentada na existência da causa excludente de ilicitude, entendimento também previsto no art. 65 do CPP. 6. In casu, o Apelante respondeu ao PAD nº 008/1997, o qual resultou em sua demissão em 12.12.1997. 7. Ocorre que, o fato apurado na esfera administrativa também deu origem à Ação Penal nº 0000003-06.1996.8.17.1340, a fim de investigar suposto crime de homicídio, ao final da qual o Autor fora absolvido em razão do reconhecimento da tese de legítima defesa. Incabível, portanto, a manutenção da pena de demissão baseada exclusivamente em um fato reconhecido por sentença penal transitada em julgado como lícito. 8. Ausência, ademais, da chamada "falta residual" (ou "resíduo administrativo") prevista na Súmula nº 18 do STF, logo, uma vez afastada a responsabilidade criminal do servidor, deve ser igualmente afastada a responsabilidade administrativa. 9. Nulidade do Ato Governamental nº 6.939, de 12.12.1997, que demitiu o Recorrente da carreira de Policial Civil, com consequente reintegração ao cargo, operando a declaração efeitos ex tunc, a fim de lhe restabelecer o status quo ante, limitados os efeitos financeiros ao prazo quinquenal, contado a partir do ajuizamento da presente ação. 10. Não há como ser acatado o pleito de enquadramento do Autor no último nível do cargo ("Comissário Especial de Polícia Civil QPC IV E, M04"), porque a verificação de preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a progressão do agente na carreira é atribuição afeta à Instituição Policial. 11. Apelação Cível parcialmente provida, para reformar a sentença atacada, no sentido de declarar a nulidade da demissão do Demandante, por meio do Ato Governamental nº 6.939, de 12.12.1997, reintegrando-o aos quadros da Polícia Civil estadual, bem como condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento dos salários e vantagens devidos à parte autora durante o seu período de afastamento com incidência de juros e correção monetária de acordo com os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Sodalício. Condenado o ente estatal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, em conformidade com art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 12. Decisão unânime. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que é pacífico o entendimento desta Corte quanto à incidência da prescrição quinquenal a partir da demissão. Defende, assim, que demitido o recorrido em 1997 e ajuizada a ação judicial apenas em 2020, forçoso reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, frise-se, não merece prosperar. A questão trazida a exame desta Corte diz respeito ao termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação anulatória do ato demissório de servidor público que, pelo mesmo fato ensejador da demissão, foi absolvido, na esfera penal, diante da excludente da legítima defesa. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim manifestou-se (fls. 950-951): Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional quinquenal - previsto no Decreto nº 20.910/32 -, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. .. Desse modo, considerada a data do arquivamento definitivo dos autos criminais, ocorrida em 11.12.2019, (uma vez que não há informações do trânsito em julgado do feito criminal), sendo este o termo a quo do prazo prescricional da pretensão anulatória e ajuizada a presente ação em 18.08.2020 (ID 27426666), verifica-se não ter havido a prescrição quinquenal do direito à anulação do ato demissório. Da leitura do excerto acima transcrito, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas na absolvição, na esfera criminal, da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal absolutória" (AgRg no REsp 991.323/GO, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 21/3/2011). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não repercute, automaticamente, na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Precedentes: STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013. II. Nada obstante a absolvição, na esfera penal, por falta de provas, não repercuta, automaticamente, em relação ao mérito da controvérsia, prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão" (STJ, REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 29/11/2004). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 991.323/GO, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2011; STJ, AgRg no Ag 1.350.792/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2011; STJ, REsp 448.132/PE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJU de 19/12/2005; STJ, REsp 60/SP, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, SEGUNDA TURMA, DJU de 14/08/1989. III. Caso concreto em que a sentença penal absolutória transitou em julgado em 2004 e a ação ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que importou no licenciamento do autor, ora agravado, foi ajuizada em 30/06/2004, razão pela qual não há se falar em prescrição do direito de ação. IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1.324.857/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.