AREsp 2932052 - DECISAO

AREsp 2932052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC) e que, quanto à pretensão de desaverbar tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro para fins de abono de permanência, ocorreu prescrição...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIA DE SOUZA MIRANDA FRANOLLI e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Desaverbação, Abono De Permanência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Desaverbação Abono De Permanência Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA DE SOUZA MIRANDA FRANOLLI e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial e ocorrência da prescrição quinquenal quanto à desaverbação de licença-prêmio
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio já contabilizadas em dobro para abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC) e que, quanto à pretensão de desaverbar tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro para fins de abono de permanência, ocorreu prescrição quinquenal porque o ato se perfectibilizou em 2007; para converter as licenças em pecúnia seria necessária a desaverbação dos períodos já utilizados para concessão do abono de permanência, o que não é possível após o prazo prescricional, e a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias não apreciadas pelo...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento