AREsp 2967942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar provimento, atraindo os óbices de admissibilidade previstos nas...

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Parties
Recorrente: WENDERSON PEREIRA GOMES PONTES; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção Da Inocência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Quinquenal Princípio Da Dialeticidade Contraditório Ampla Defesa Presunção Da Inocência +4 more

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Parties

WENDERSON PEREIRA GOMES PONTES

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar provimento, atraindo os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) e na Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.