AREsp 2968192 - DECISAO

AREsp 2968192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil às parcelas anteriores a 29/09/2017, e não houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial diante da ausência de demonstração de prejuízo e da suficiência das provas nos autos, sendo também vedado reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Taxas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil às parcelas anteriores a 29/09/2017, e não houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial diante da ausência de demonstração de prejuízo e da suficiência das provas nos autos, sendo também vedado reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.