AREsp 2220020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 586/588): DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEIADA - PRESCRIÇÃO ABSOLUTA DAS PARCELAS PLEITEADAS NÃO ACOLHIDA - PROJETO DE REASSENTAMENTO DOS TRABALHADORES ATINGIDOS PELO RESERVATÓRIO DA UHE DE ITAPARICA - COMPROMISSO DE PAGAR VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ADIMPLIDO - ACORDO FIRMADO NO VALOR DE 2,5 MÍNIMOS - BASE DE CALCULO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE CADA PARTE ARQUE COM A RESPECTIVA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos e Lucros Cessantes julgada parcialmente procedente para reconhecer tão somente o direito dos Requerentes à percepção da Verba de Manutenção Temporária, face ao adimplemento das demais obrigações. 2. Rejeitada preliminar de falta de interesse de processual. A Escritura Pública de Doação acostada aos autos dá quitação tão somente da obrigação referente A transferência por parte da CHESF do lote de terra, não traduzindo renúncia A renda temporária, a qual inclusive, por possuir caráter alimentar, 6. irrenunciável. 3. Afastada igualmente a prejudicial de mérito concernente à prescrição total da pretensão de cobrança da verba pleiteada, isso porque, embora temporária, trata-se de prestação de trato mensal e sucessivo, sujeita a prescrição parcial relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, o prazo previsto no art. 178, §10, II, do CC/1916, é contado levando-se em consideração os 5 últimos anos precedentes propositura da demanda. 4. Instrução processual deixou claro tratar-se de beneficiários do projeto de reassentamento. Deveriam ter recebido, portanto, a VMT, conforme pactuado pela empresa estatal. A transferência do rural para outra região não descaracteriza o direito à percepção da verba, já que a mudança ocorreu em virtude da demora na implementação do programa instituído pela CHESF, não sendo razoável exigir que o trabalhador, sem o recebimento da renda e do lote prometidos, permanecesse na localidade sem ter condições de subsistência. 5. Verba de Manutenção Temporária instituída para ser paga no montante de 2,5 mínimos, consoante previsto no pacto entre a CHESF e os Trabalhadores Rurais, o qual é válido e está de acordo com as regras vigentes no ordenamento, jurídico da época. Ausência de impugnação desta base de cálculo no momento oportuno, somente sendo feita após a sentença, acarretando em preclusão. 6. Reforma da sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, para determinar que cada parte arque com os ônus da respectiva verba em razão da sucumbência reciproca. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 642/648). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 178, §10º, I e II; 945, §§1º e 2º; 999, caput, I; 1030; e 1035, do Código Civil de 1916; os arts. 113 e 206, §3º, II, do Código Civil de 2002; os arts. 126; 267, V; 269, III; e 462, do Código de Processo Civil de 1973; os arts. 5º, XXXV, e 7º, IV, da Constituição Federal; e as Súmulas 85 e 336 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 650/669). Alegou, preliminarmente, que os recorridos são carecedores de ação por falta de interesse processual, devido à renúncia a qualquer bem, interesse e direito atingido pelo Empreendimento de Itaparica, conforme Escritura Pública de Doação firmada em 2002. Defende que a quitação dada pelos ora recorridos abrange todos os bens, direitos ou interesses, incluindo a Verba de Manutenção Temporária - VMT, bem como a ocorrência da prescrição do direito de recebê-la. Afirmou que o Tribunal de origem ofendeu os princípios da autonomia de vontade e da segurança jurídica ao não reconhecer a quitação plena e geral dada pelos recorridos, que abrange bens, direitos ou interesses, inclusive a Verba de Manutenção Temporária - VMT. Sustentou, ainda, que a VMT não possui natureza alimentar, sendo uma prestação acessória decorrente do programa de reassentamento, e que a quitação dada pelos recorridos abrange também essa verba, cujo direito de percepção encontra-se acobertado pela prescrição. Apontou, também, a existência de erro na base de cálculo da VMT, afirmando que o valor de 2,5 salários mínimos não foi corretamente aplicado, e que a sentença monocrática impôs uma obrigação patrimonial indevida. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 719. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, em face da aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem com das Súmulas 518 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1770/1774). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls.1853/1856). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, no pertinente aos arts. 5º, XXXV e 7º, IV, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). De outro lado, nos termos da Súmula 518 do STJ, mostra-se inviável o conhecimento do apelo nobre sobre eventual contrariedade às Súmulas 85 e 336 do STJ, enunciados que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. Quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual, observa-se que o Tribunal de origem rechaçou a referida tese, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 596): Tal tese, contudo, não merece prosperar, tendo em vista que a quitação, mencionada no item 4 da quinta cláusula do referido-documento (fls. 251/253), abrange tão somente a concretização da obrigação de transferência lote de terra, consoante os termos prometidos pela CHESF no projeto de reassentamento da população rural de Itaparica. Não engloba, corno pretende fazer crer o Recorrente, a Verba de Manutenção Temporária, renda de caráter alimentar insuscetível, portanto, de renuncia. Com tais considerações, tem-se por, rejeitada, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, mostra-se induvidoso que acolher a argumentação recursal impõe o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação do teor das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, cito precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E PELA EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.111/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Relativamente à prescrição do fundo de direito à percepção da Verba de Manutenção Temporária - VMT, a Corte a quo decidiu pela sua inocorrência em razão do caráter de trato sucessivo das parcelas cobradas, nada mais dissertando sobre a tese defendida, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 596/597): De igual modo, não merece guarida a prejudicial de mérito concernente a prescrição absoluta da pretensão de exigir o pagamento da renda provisória. Com efeito, o Código Civil de 1916, aplicável à espécie, em seu art. 178, § 10, I e 11, preconiza que prescreve em 5 anos as prestações de pensões alimentícias e aquelas concernentes a rendas temporárias ou vitalícias. Desta forma, o lapso temporal que fulmina o pleito de percepção da verba em questão de fato é quinquenal. Trata-se, porém, de prestação de trato sucessivo, a qual se renova mês mês, a partir dos quais se configuram as lesões. Em que pese o caráter provisório a verba deveria ser paga mensalmente, de forma sucessiva, ate o implemento da condição, a saber: 6 meses depois da comercialização da primeira colheita. Nesse particular, é válido dizer que a Ação foi proposta em julho de 1997, sendo que Requerentes somente receberam o lote para produzir em 1996, com escritura lavrada apenas em 2002. Tendo em conta que a referida verba deveria estar sendo paga desde a transferência dos trabalhadores da região atingida pela barragem com o termo final em 6 meses após a comercialização da primeira colheita, resta concluir que não restou prescrito o fundo do direito, mas tão somente a pretensão de exigir as parcelas anteriores aos 5 anos da data do ajuizamento da ação. Ademais, com o atraso na implementação do projeto verificou-se que muitos trabalhadores estavam recebendo a verba muito tempo depois da celebração ao acordo de reassentamento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido de que é quinquenal o prazo para reclamar o pagamento da referida verba, nos termos do art. 178, § 10, do revogado Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 10, II, DO CC/1916. RESTABELECIMENTO DA VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA - VMT. ACORDO REALIZADO ENTRE OS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA E A CHESF. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VALORES. PRESTAÇÕES DE RENDAS TEMPORÁRIAS. NATUREZA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal a VMT "pode ser definida como "prestação de renda temporária", nos moldes previstos no art. 178, § 10, II, do CC de 1916, pois, além de ser benefício mensal, devido às famílias que firmaram acordo com a CHESF - o que caracteriza "renda" -, a própria denominação do benefício - Verba de Manutenção Temporária - nos leva a esse entendimento". 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que "o prazo prescricional do direito em questão é qüinqüenal (conforme prevê o art. 178, § 10, II, do CC de 1916) e não vintenário". (c.f.: AgRg no Ag. 1.140.033, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 31/08/2009). 3. O STJ consolidou orientação segundo a qual "deve-se respeitar a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente chamado "prescricional". (v.g.: REsp o 868.524/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010O, DJe 12/03/2010.) 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.285.423/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.) Em relação ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior sobre o tema. Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ. Além do mais, observa-se que o recorrente não impugnou, nas razões do apelo nobre, o fundamento constante no acórdão recorrido de que se trata de "prestação de trato sucessivo, a qual se renova mês mês, a partir dos quais se configuram as lesões." Tal circunstâncias esbarra no óbice contido na Súmula 283/STF, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No que diz respeito à comprovação dos requisitos para a percepção do benefício, a Instância de origem consignou (e-STJ fls. 598/599): A instrução processual deixou claro que os Apelados eram moradores de região atingida pela construção da Usina Hidro Elétrica de Itaparica, razão pela qual foram incluídos no programa de reassentamento instituído pela CHESF. Tal assertiva restou incontroversa. Da avença estabelecida entre a referida sociedade de economia mista e os trabalhadores rurais atingidos pelos reservatório (fls.18/22),infere-se que a primeira obrigou-se a entregar lotes rurais bem como a garantir a pagamento de uma verba no montante de 2,5 minim:is a partir da transferência da família ate a comercialização da primeira colheita. Desses 2 deveres, restou provado que a CHESF adimpliu somente o primeiro, não havendo o pagamento da renda mensal provisória prometida. Para justificar sua omissão a Empresa Estatal utilizou como argumento o fato dos beneficiários terem Se transferido para outro Município, aduzindo que o programa de reassentamento exigia acompanhamento técnico, razão pela qual os trabalhadores deveriam permanecer tia-região. Não merece guarida a tese defendida pela Companhia, isto porque, em função da demora na implementação do projeto, com cronograma para começar em abril de 1987 (fl. 18), os Requerentes somente receberam seu lote de terra para produzir em 1996, não sendo razoável que os mesmos permanecessem na localidade, sem meios de subsistência, até a aquisição propriedade. Ora, estavam sem terreno e não receberam a Verba de Manutenção Temporária, revelando-se plenamente legítimo que fossem buscar melhores condições de vida em uma outra região. Impende mencionar, inclusive, que em nenhum momento os Demandantes descumpriram requisitos exigidos para a percepção da renda. O Termo de Compromisso de fl. 254, inclusive, faz prova de que beneficiado declarou estar temporariamente residindo em Petrolina, por motivo de trabalho, mas se comprometia a retornar a residir no referido projeto por ocasião do recebimento lote irrigado. Além disso, há depoimento de testemunha colacionado nos autos, a fl. 337, afirmando ter recebido a verba em comento mesmo tendo se transferido de localidade, senão veja-se: (..) Assim, revela-se procedente o pleito dos Autores no sentido de obter a VMT não paga pela Apelante. Fazem jus, contudo, consoante já explicitado, somente as parcelas não atingidas pela prescrição. Grifos acrescidos Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se a parte adversa preenche os requisitos para a percepção da Verba de Manutenção Temporária, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Quanto à existência de erro na base de cálculo da VMT, melhor sorte não assiste à recorrente. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido, no ponto (e-STJ fl. 599): No tocante a base de cálculo, tem-se que o acordo de 1986, onde esta previsto o pagamento desta renda, estabeleceu o montante de 2,5 salários mínimos. Tal pacto mostrou-se válido e em consonância com o regramento jurídico da época, razão pela qual certo está o Juízo a quo ao tomá-lo corno parâmetro para o recebimento da verba. Mister se faz ressaltar, coadunando com o quanto ponderando pelo magistrado sentenciante na decisão de Embargos de Declaração, que o 2º acordo, no qual foi alterada a base de calculo da verba a ser paga para uma cesta básica, carece do defeito de representação, o que só corrobora com o entendimento que prevalece o pacto inicialmente celebrado. Ademais, revela-se a destempo a comentada impugnação, isto porque o Demandando não suscitou tal tese em sua peça contestatória, somente trazendo à baila o argumento de inaplicabilidade desta base de cálculo após a sentença, o que faz concluir ter-se operado a preclus o em relação à matéria, devendo a Verba de Manutenção Temporária ser paga-to importe originariamente acordado, qual seja, 2,5 salários mínimo. Como se vê, a Corte local asseverou que o suposto erro na base de cálculo da VMT não foi suscitado na primeira oportunidade, vale dizer, na peça de contestação, de modo que teria operado a preclusão sobre a matéria. Nas razões do apelo raro, todavia, a ora agravante não impugnou esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA