REsp 1683092 - DECISAO

REsp 1683092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, ainda que o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação está sujeita à prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932; por conseguinte, não se admite a retroação dos efeitos financeiros à data da cessação anterior, sendo os efeitos devidos a partir do ajuizamento da nova demanda ou de nova postulação administrativa.

Parties
Recorrente: João Ferreira da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL DE JOÃO FERREIRA DA SILVA DESPROVIDO
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ato Administrativo De Cessação/indeferimento, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmula 85/stj, Reconcessão Do Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Ato Administrativo De Cessação/indeferimento Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Súmula 85/stj Reconcessão Do Benefício

Case Brief

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Parties

João Ferreira da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal atinge o fundo de direito ou apenas as parcelas vencidas
  2. 2 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício após a prescrição da pretensão de impugnação do ato administrativo
  3. 3 Se é possível retroagir os efeitos financeiros à data da cessação do benefício anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, ainda que o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação está sujeita à prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932; por conseguinte, não se admite a retroação dos efeitos financeiros à data da cessação anterior, sendo os efeitos devidos a partir do ajuizamento da nova demanda ou de nova postulação administrativa.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL DE JOÃO FERREIRA DA SILVA DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de João Ferreira da Silva.
  • Publique-se.