AREsp 2610037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recuso especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim ementado (e-STJ, fls. 281-288): "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS/FUNCIONÁRIOS DA CONTRATANTE PELO PERÍODO DE 12 MESES. BOLETINS DE MEDIÇÃO E AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANEXADOS AOS AUTOS. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSOLIDOU O MANDADO MONITÓRIO, TRANSFORMANDO-O EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. Prejudicial de prescrição rejeitada. Ação monitória ajuizada por empresa, credora da requerida, diante da comprovação do débito através dos boletins de medição e as correspondentes notas fiscais. Ademais, foram colacionados aos autos e-mails trocados entre as partes, nos quais restou confirmada a feitura de acordo para quitação dos débitos, bem como comprovante de transferência bancária efetuada pela ré no valor de R$ 40.000,00, referente ao pagamento parcial do acordo além do boleto emitido pela autora para quitação do débito ainda persistente de R$ 188.880,00, gerado em decorrência do inadimplemento do acordo firmado e que, também deixou de ser quitado, dando causa, enfim, a esta demanda monitória. Alegação de via inadequada nos embargos à monitória, posto que não teria sido amplamente comprovada a efetiva prestação dos serviços cobrados, que não merece prosperar. Existência de prova escrita hábil a representar o crédito alegado. De tal forma que, como se pode observar, os fundamentos alinhados no decisum guerreado são autoexplicativos e ficam aqui ratificados, não prosperando o inconformismo. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 305-310) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 312-320), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O prazo prescricional quinquenal deveria ser contado a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida, em 10 de abril de 2014, e não da data de vencimento do boleto emitido posteriormente, em 6 de junho de 2014. O entendimento do acórdão recorrido, ao considerar o vencimento do boleto como marco inicial da prescrição, afronta a legislação federal, pois permitiria ao credor manipular o prazo prescricional mediante a emissão de novos boletos. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 335-338). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 340-346 e 360-368). Impugnação (e-STJ, fls. fls. 386-389). Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço e nego provimento. Originariamente, trata-se de ação monitória proposta por NOVO MILÊNIO DE CAMPO GRANDE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A., objetivando a cobrança de dívida relativa a serviços de transporte de funcionários prestados e não pagos, no valor de R$ 401.815,62, atualizado até 18 de abril de 2019 (e-STJ, fls. 3-9). A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 401.815,62, a ser atualizado até o efetivo pagamento, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o ajuizamento da demanda, além de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 172-174). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a sentença, ao fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teve início em 7 de junho de 2014, dia seguinte ao vencimento do boleto emitido para quitação do débito, e que a ação foi ajuizada em 25.4.2019, dentro do prazo legal. Ressaltou, ainda, que os documentos apresentados pela autora, como boletins de medição, notas fiscais e e-mails trocados entre as partes, são aptos a instruir a demanda monitória, conferindo verossimilhança à existência da obrigação exigida (fls. 281-288). Em sua fundamentação, o acórdão recorrido assentou que "depreende-se da narrativa autoral, que o contrato para transporte dos funcionários da empresa ré/apelante foi firmado pelas partes em agosto 2013, pelo período de 12 (doze) meses, ajustando-se como valor o total de R$ 2.176.944,00 (dois milhões cento e setenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais), a serem pagos mensalmente e de acordo com a medição dos serviços prestados. Ocorre que os meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 restaram inadimplidos, totalizando um débito de R$ 302.060,00 (trezentos e dois mil e sessenta reais). Deste montante foi efetuado pagamento parcial no valor de R$ 73.180,00 (setenta e três mil cento e oitenta reais) e, após tratativas, para o pagamento do saldo devedor de R$ 228.880,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e oitenta reais) as partes compuseram amigavelmente acordo, em 31/03/2014, para a quitação em 5 (cinco) parcelas de R$ 45.776,00 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais), o que também não fora integralmente adimplido, efetivando a ré o pagamento de apenas R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 05/06/2014, permanecendo débito de R$ 188.880,00 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e oitocentos e oitenta reais), que resultou na emissão de boleto bancário, com vencimento em 06/06/2014, da mesma forma, não quitado pela ré. Desta feita, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal, no dia seguinte ao vencimento da obrigação, qual seja, 07/06/2014, e havendo sido ajuizada a presente ação monitória em 25/04/2019, não restou fulminada a pretensão pela prescrição" (e-STJ, fls. 286-287). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da ausência de consumação da prescrição, com o início da contagem do seu prazo em 5 de junho de 2014, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos alegados e das provas produzidas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço e nego provimento ao agravo no recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de Justiça, em consonância ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. EMENTA