REsp 2207146 - DECISAO

REsp 2207146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese do recorrente sobre datas/existência de pedidos administrativos, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou a existência de procedimento administrativo não finalizado, o que, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, basta para obstar o decurso do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; prejudicada a indicação como representativo de controvérsia e o pedido da União de ingresso na lide; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Progressão Funcional, Decreto N.º 20.910/1932, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Progressão Funcional Decreto N.º 20.910/1932 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932 para suspender a prescrição em razão de processo administrativo sobre progressão funcional
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese do recorrente sobre datas/existência de pedidos administrativos, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou a existência de procedimento administrativo não finalizado, o que, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, basta para obstar o decurso do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; prejudicada a indicação como representativo de controvérsia e o pedido da União de ingresso na lide; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Declarar prejudicada a indicação do presente recurso como representativo de controvérsia