REsp 2175602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal nos termos do art.25-A da Lei nº 8.906/94 e aplicação da teoria actio nata
2. 2 existência do dever de prestar contas do advogado
3. 3 limites da primeira fase da ação de exigir contas (art. 550 CPC) e adequação da análise de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais foram enfrentadas pelo Tribunal de origem com fundamentação adequada; o termo inicial da prescrição quinquenal aplica-se a partir da ciência do cliente sobre a retenção indevida (actio nata), verificada nos autos em 2012, não em 2009/2010; o dever de prestar contas foi reconhecido com base no vínculo jurídico e documentos, e a análise do mérito das contas deve ocorrer na segunda fase processual. Ademais, alegações não suscitadas no tribunal a quo configuram inovação recursal ou falta de prequestionamento, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e o conhecimento de questão não apreciada...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Defiro o pedido de fl. 2085 para promover o cadastramento da advogada nos autos.
• Publique-se.