REsp 2149635 - DECISAO

REsp 2149635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e por não haver prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 nos autos, de modo que a matéria discutida demandaria apreciação fático-probatória não admissível na via especial;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Servidor Público Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Parcelas Remuneratórias (vpni, Décimo Terceiro, Terço De Férias)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Parcelas Remuneratórias (vpni, Décimo Terceiro, Terço De Férias)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Servidor Público Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição quinquenal com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 ausência de prequestionamento e alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da natureza remuneratória do terço de férias e do décimo terceiro salário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e por não haver prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 nos autos, de modo que a matéria discutida demandaria apreciação fático-probatória não admissível na via especial; por tais razões não se analisou o mérito do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015