AREsp 2902217 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da alegação de suspensão da prescrição por requerimento administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 443 do STF), configurando violação do art. 1.022, inciso II, do CPC; por isso conheceu do agravo e...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/mero Juízo De Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar novo julgamento suprindo omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/mero Juízo De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão por não enfrentamento do pedido de suspensão da prescrição decorrente de processo administrativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e de sua Súmula 443 do STF como possível exceção à Súmula 85 do STJ
  3. 3 necessidade de novo julgamento para suprir vício de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da alegação de suspensão da prescrição por requerimento administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 443 do STF), configurando violação do art. 1.022, inciso II, do CPC; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar novo julgamento suprindo omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial