REsp 2227702 - DECISAO

REsp 2227702 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma suficiente o argumento central da Fazenda Nacional relativo à retroatividade do efeito interruptivo da citação (art.240, §1º, CPC/2002), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015; por esse vício procedeu-se à anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Final Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, DCTF Como Ato Constitutivo Do Crédito Tributário, CDA E Sua Presunção, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retroatividade Do Efeito Interruptivo Da Citação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Compensação Tributária DCTF Como Ato Constitutivo Do Crédito Tributário CDA E Sua Presunção Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Final Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do crédito tributário decorrente da DCTF entregue em 12/11/1999
  2. 2 Se o efeito interruptivo da citação retroage à data do ajuizamento da ação (art.240 §1º CPC/2002) antes da LC 118/2005
  3. 3 Se a embargante desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA mediante prova da compensação e suficiência dos créditos

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma suficiente o argumento central da Fazenda Nacional relativo à retroatividade do efeito interruptivo da citação (art.240, §1º, CPC/2002), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015; por esse vício procedeu-se à anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando as omissões apontadas.