AREsp 2343349 - DECISAO

AREsp 2343349 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autor: GISELDA SILVA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Súmulas, Direito Adquirido, Aplicação De Regulamento, Honorários De Sucumbência, Julgamento Extra Petita
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Decadência Perícia Atuarial Prequestionamento +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

GISELDA SILVA SANTOS e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência vs prescrição em ação de trato sucessivo
  2. 2 necessidade de perícia atuarial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 julgamento extra petita por aplicação de regulamento não discutido