REsp 2232545 - DECISAO

REsp 2232545 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não demonstrou de forma analítica a violação de dispositivos legais nem comprovou divergência jurisprudencial exigida, além de pretender revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); na análise de mérito já efetuada pelo Tribunal a quo, aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ (actio nata) que, no caso, indicou como marco a data do exame laboratorial de 02/12/2006 para início da prescrição quinquenal.

Parties
Autor/recorrente: Enoki Amancio de Jesus; Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Sobre Ação Ordinária) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Exposição a DDT, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Tema 1.023/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT +6 more

Case Brief

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Parties

Enoki Amancio de Jesus

Autor/recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Sobre Ação Ordinária) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por exposição a DDT (princípio da actio nata)
  3. 3 contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não demonstrou de forma analítica a violação de dispositivos legais nem comprovou divergência jurisprudencial exigida, além de pretender revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); na análise de mérito já efetuada pelo Tribunal a quo, aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ (actio nata) que, no caso, indicou como marco a data do exame laboratorial de 02/12/2006 para início da prescrição quinquenal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • majoração da condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015)